Decisão Monocrática Nº 4001252-29.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
| Número do processo | 4001252-29.2020.8.24.0000 |
| Data | 10 Março 2020 |
| Tribunal de Origem | Itajaí |
| Órgão | Sétima Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Agravo de Instrumento n. 4001252-29.2020.8.24.0000, Itajaí
Agravante : Peterson Palnau
Advogado : Charles Pamplona Zimmermann (OAB: 8685/SC)
Agravado : Comércio de Frutas e Verduras Assing Ltda
Advogado : Filipe Ferro (OAB: 20689/SC)
Relator: Desembargador Osmar Nunes Júnior
DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA
1. Breve relatório
Cuido de agravo de instrumento interposto por Petterson Palnau contra decisão interlocutória que negou pedido liminar que visava a manutenção na posse do imóvel, nos autos dos embargos de terceiro n. 0307843-34.2019.8.24.0033.
Informa o recorrente que em 2015 adquiriu o imóvel de matrícula n. 20.217, em cujo registro constava a informação de penhora cancelada, em razão dos autos n. 033.02.016421-4. Contudo, conta que mesmo com a baixa da respectiva constrição, em 2016, naquele processo, foi determinada nova avaliação do bem com a finalidade de viabilizar leilão judicial. Em razão disso, Petterson Palnau opôs os presentes embargos de terceiro, distribuídos por dependência àquele feito (processo n. 0016421-55.2002.8.24.0033).
Também menciona que não conseguiu proceder à transferência do bem, porquanto nova penhora recaiu sobre o imóvel, dessa vez em razão do cumprimento de sentença n. 0019734-77.2009.8.24.0033/00001.
Em análise do pleito liminar, o magistrado da origem rejeitou a tutela de urgência, por entender ser impossível a sua concessão sem antes ouvir a parte contrária.
Da decisão, o embargante interpôs o presente agravo de instrumento, no qual requer a antecipação da tutela recursal para que seja determinada a sua manutenção na posse do imóvel, bem como sejam suspensos quaisquer atos expropriatórios.
É o relatório.
2. Efeito ativo
A agravante postula a concessão de efeito ativo ao recurso, ou seja, a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que seja determinada a a manutenção do agravante na posse do imóvel e a suspensão de atos expropriatórios que envolvam o bem.
Sabe-se que o Código de Processo Civil, em seu artigo 1019, I, trouxe a possibilidade de se antecipar a tutela recursal em sede de agravo de instrumento. Entretanto, para que assim seja concedida, é cediço que tal decisão está condicionada às disposições do artigo 300 que estipula:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...]
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Neste sentido, elucida a doutrina:
...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO