Decisão Monocrática Nº 4002233-92.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-08-2021
| Número do processo | 4002233-92.2019.8.24.0000 |
| Data | 24 Agosto 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Agravo de Instrumento Nº 4002233-92.2019.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0307850-61.2016.8.24.0023/SC
AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: OSCARINA GARCIA TRILHA AGRAVADO: IVONI VANDREZEN ANDREATTA AGRAVADO: LEIVA APARECIDA ANTUNES DE SOUZA AGRAVADO: LIZETE CARDOSO ESPINDOLA AGRAVADO: LUISA MARIA ANDRADE NEVES AGRAVADO: ELAICE ROSA COLLA DALMINA AGRAVADO: MARILENA CAMILOTTI AGRAVADO: MARILENE DAVID ROSSAROLLA AGRAVADO: MARISA NUNES BEZA DA ROSA AGRAVADO: NOELI ZACCA SCHMIDT AGRAVADO: REGINA MARIA FAGUNDES MINATTO AGRAVADO: SALVELINA SOUZA SOARES MARCONDES AGRAVADO: EVANILDA CORREA AGRAVADO: IGNEZ VIAN AGRAVADO: IARA MARIA GONCALO AGRAVADO: ILGA HUBNER AGRAVADO: MARIA GORETE CEZARIO AGRAVADO: TEREZINHA MENEGHEL TOLDO AGRAVADO: MARIA NOERDI DE CARVALHO WISNIEWSKI AGRAVADO: CLAUDINA BERTOLDI
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento com notícia de decisão proferida na origem que acolheu a pretensão do Estado de Santa Catarina, ora agravante/embargante, que apontou a perda do objeto.
Para evitar decisão surpresa, intimei as partes contrárias para que se manifestassem sobre o petitório de Evento 72 (embargos de declaração), os quais deixaram transcorrer o prazo in albis.
Tal circunstância implica na superveniente ausência de interesse recursal pois, segundo entendimento assente na jurisprudência catarinense:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO CRIMINAL N. 0902151-76.2016.8.24.0011, NA QUAL SE DISCUTE OS MESMOS FATOS DELINEADOS NESTA ESFERA. SENTENÇA PROLATADA, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM RELAÇÃO AO ORA AGRAVANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004297-41.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-08-2021).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA FORMULADO NA ORIGEM...
AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: OSCARINA GARCIA TRILHA AGRAVADO: IVONI VANDREZEN ANDREATTA AGRAVADO: LEIVA APARECIDA ANTUNES DE SOUZA AGRAVADO: LIZETE CARDOSO ESPINDOLA AGRAVADO: LUISA MARIA ANDRADE NEVES AGRAVADO: ELAICE ROSA COLLA DALMINA AGRAVADO: MARILENA CAMILOTTI AGRAVADO: MARILENE DAVID ROSSAROLLA AGRAVADO: MARISA NUNES BEZA DA ROSA AGRAVADO: NOELI ZACCA SCHMIDT AGRAVADO: REGINA MARIA FAGUNDES MINATTO AGRAVADO: SALVELINA SOUZA SOARES MARCONDES AGRAVADO: EVANILDA CORREA AGRAVADO: IGNEZ VIAN AGRAVADO: IARA MARIA GONCALO AGRAVADO: ILGA HUBNER AGRAVADO: MARIA GORETE CEZARIO AGRAVADO: TEREZINHA MENEGHEL TOLDO AGRAVADO: MARIA NOERDI DE CARVALHO WISNIEWSKI AGRAVADO: CLAUDINA BERTOLDI
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento com notícia de decisão proferida na origem que acolheu a pretensão do Estado de Santa Catarina, ora agravante/embargante, que apontou a perda do objeto.
Para evitar decisão surpresa, intimei as partes contrárias para que se manifestassem sobre o petitório de Evento 72 (embargos de declaração), os quais deixaram transcorrer o prazo in albis.
Tal circunstância implica na superveniente ausência de interesse recursal pois, segundo entendimento assente na jurisprudência catarinense:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO CRIMINAL N. 0902151-76.2016.8.24.0011, NA QUAL SE DISCUTE OS MESMOS FATOS DELINEADOS NESTA ESFERA. SENTENÇA PROLATADA, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM RELAÇÃO AO ORA AGRAVANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004297-41.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-08-2021).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA FORMULADO NA ORIGEM...
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