Decisão Monocrática Nº 4002429-62.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 04-02-2019
| Número do processo | 4002429-62.2019.8.24.0000 |
| Data | 04 Fevereiro 2019 |
| Tribunal de Origem | São Joaquim |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Agravo de Instrumento n. 4002429-62.2019.8.24.0000, São Joaquim
Agravante : Inevaldo da Soller Borges
Advogados : Artur da Silva Souza (OAB: 39555/SC) e outro
Agravados : Nery Fabricio Velho de Souza e outro
Advogado : Rafael Araujo da Costa (OAB: 26707/SC)
Relator: Desembargador Jorge Luis Costa Beber
Vistos etc.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Inevaldo da Soller Borges contra a decisão que, no interdito proibitório proposto por Nery Fabricio Velho de Souza e outro, deferiu a liminar determinando que o réu/agravante se abstenha de "praticar qualquer ato sobre o imóvel registrado sob a matrícula 8.935, com 100.000m² de área, notadamente a colheita de maças, sob pena de multa de R$ 50.000,00 para cada ato esbulhatório ou turbatório".
O recurso é próprio), tempestivo, e está devidamente preparado. O pedido de antecipação da tutela recursal, adianto, não comporta deferimento.
Isso porque, como destacado na decisão agravada e como deixei consignado no agravo de instrumento n. 4001374-76.2019, o agravante teve reconhecido, nos autos n. 0000175-39.2012.8.24.0063, o direito de ser reintegrado na gleba de terras de 50.000 m², identificada pela matrícula n. 8742, objeto do contrato de arrendamento que firmou com Remi dos Santos.
Assim, diante dos indícios de que a ordem reintegratória teria abrangido, também, a área objeto da matrícula n. 8.635 (aonde estaria situado o pomar cultivado pelos agravados), não vislumbro equívoco na decisão que determinou que o recorrente se abstenha de praticar atos sobre este imóvel que, repito, não foi objeto da proteção possessória outorgada.
Indefiro, pois, o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Comunique-se a origem e cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do CPC.
I-se.
Florianópolis, 4 de fevereiro de 2019.
Desembargador Jorge Luis Costa Beber
Relator
Gabinete Desembargador Jorge Luis Costa Beber
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