Decisão Monocrática Nº 4004332-98.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-06-2020
| Número do processo | 4004332-98.2020.8.24.0000 |
| Data | 16 Junho 2020 |
| Tribunal de Origem | Capital |
| Órgão | Sétima Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Agravo de Instrumento n. 4004332-98.2020.8.24.0000, Capital
Agravante : Banco Bradesco S/A
Advogados : José Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB: 12363/SP) e outro
Agravados : Effting Advogados Associados S/C e outro
Advogado : Alfredo Linzmeyer Neto (OAB: 46967/SC)
Relator: Desembargador Álvaro Luiz Pereira de Andrade
Vistos etc.
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento por meio do qual insurge-se a parte recorrente contra a decisão que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível.
Alega a parte agravante, em síntese, que o processo de origem é um dos 198 (cento e noventa e oito) instaurados contra si pelo agravante no JEC, todos tendo por objeto a fixação de honorários advocatícios.
Aduz que impetrou o Mandado de Segurança n. 9156364-76.2015.8.24.0000 nesta Corte, obtendo decisão que declarou a nulidade de 195 (cento e noventa e cinco) dos ditos processos por incompetência do JEC, referindo que os autos de origem não se encontram entre as exceções.
Defende que a decisão desta Corte é clara, que a incompetência do JEC é manifesta e que, ao contrário do que defendeu o r. Juízo de origem, sequer houve trânsito em julgado da decisão da Turma de Recursos.
Requer, portanto, a concessão de efeito suspensivo e, ao cabo, a nulidade de todo o processo, com sua manutenção no Juízo Comum.
É o breve relato.
DECIDO.
Cuidando-se a decisão agravada sobre competência, cabível o Agravo de Instrumento (Informativo 618 do e. STJ).
O direito em que funda o recorrente a sua pretensão ampara-se nos arts. 995, parágrafo único e 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil, dos quais se depreende a necessidade de perquirir a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano ou risco ao resultado útil.
Adianta-se, porém, que não aparenta assistir razão à agravante.
Isto porque, não restou demonstrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que impelisse a imediata suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau.
Com efeito, a argumentação a este respeito cinge-se a aduzir a "iminência de ser iniciado o cumprimento de sentença" (p. 17), algo que, por si só, não causa prejuízo grave ou irreparável.
Diante deste contexto, em que não se afiguram presentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO a concessão do efeito suspensivo almejado.
Cientifique-se o r. Juízo de primeiro grau.
Cumpra-se o disposto no art....
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