Decisão Monocrática Nº 4004805-84.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-06-2020
| Número do processo | 4004805-84.2020.8.24.0000 |
| Data | 06 Junho 2020 |
| Tribunal de Origem | Balneário Camboriú |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Agravo de Instrumento n. 4004805-84.2020.8.24.0000, Balneário Camboriú
Agravante : Banco do Brasil S/A
Advogado : José Antonio Broglio Araldi (OAB: 30425/SC)
Agravados : Construtora e Incorporadora Mares do Sul Ltda e outros
Advogado : Rafael Benites de Moraes (OAB: 51553/SC)
Relatora: Desa. Janice Ubialli
DECISÃO MONOCRÁTICA
Banco do Brasil S.A. Interpôs agravo de instrumento da decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Balneário Camboriú, que, nos autos da Ação de Cobrança n. 4004805-84.2020.8.24.0000, proposta contra Construtora e Incorporadora Mares do Sul Ltda e outros, determinou a aposição do carimbo modelo n. 45 na cédula de crédito bancário objeto da cobrança.
Em suas razões recursais, o agravante sustenta que: a) não há necessidade de contrato original no que concerce à ação ordinária de cobrança, uma vez que todos os pressupostos exigidos foram preenchidos; b) é ônus do devedor provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor e dever do magistrado indeferir as diligências desnecessárias; c) a prova escrita sem força de título executivo é suficiente para constituir o direito de agir; d) o título apresentado é composto por cópia digitalizada, possuindo a mesma força probante do contrato original, consoante art. 217 do Código Civil e art. 425 do CPC; d) não havendo arguição de falsidade ou adulteração do conteúdo pela parte adversa, requer seja reconhecida e declarada a validade dos documentos.
Ao final, o agravante postula a concessão de efeito suspensivo.
Como o presente recurso não se ajusta às hipóteses indicadas nos incisos III e IV do art. 932 do CPC/2015, admito o processamento e passo ao exame do pedido de liminar recursal (art. 1.019, I).
É sabido que para concessão de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal é necessária a existência, cumulativa, da probabilidade do provimento do recurso e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300, caput).
Nesse sentido, colhe-se da doutrina:
A suspensão da decisão recorrida [ou a antecipação da tutela recursal] por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). [...]. O que interessa para a...
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