Decisão Monocrática Nº 4006670-79.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 18-03-2019
| Número do processo | 4006670-79.2019.8.24.0000 |
| Data | 18 Março 2019 |
| Tribunal de Origem | Forquilhinha |
| Órgão | Quarta Câmara Criminal |
| Classe processual | Desaforamento de Julgamento |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Desaforamento de Julgamento n. 4006670-79.2019.8.24.0000, de Forquilhinha
Requerente : Danilo Bandeira Valdetaro
Advogado : Leandro Alfredo da Rosa (OAB: 18163/SC)
Requerido : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor : Gabriel Ricardo Zanon Meyer (Promotor)
Requerido : Assistente da Acusação
Advogado : Carlos Edmar Macedo (OAB: 26167/SC)
Relator: Desembargador Sidney Eloy Dalabrida
Vistos etc.
I - Cuida-se de pedido de desaforamento do julgamento da ação penal n. 0001284-36.2013.8.24.0166, que tramita perante a Vara Única da comarca de Forquilhinha e apura a suposta prática do crime previsto no art. 121, caput, c/c o art. 18, I, parte final, ambos do Código Penal, formulado por Danilo Bandeira Valdetaro.
Sustenta o requerente a existência de dúvida acerca da imparcialidade do júri, haja vista que, após os fatos, a população local realizou intensas manifestações por "justiça", que, inclusive, deram ensejo ao seu afastamento das funções de Delegado de Polícia da comarca. Acrescenta que, pelos noticiários veiculados, "é forte a ocorrência de um 'pré-julgamento' em desfavor do requerente" (fl. 5).
Discorre, ainda, que a medida se faz necessária para garantir sua segurança pessoal, porquanto, após a mudança de domicílio, sofreu ameaça por morador de Forquilhinha, o qual, contratado para desempenhar funções na guarita do prédio em que reside, reconheceu-o e comentou que "a família do meu amigo morto está preparando uma tocaia para matá-lo".
Com esses argumentos, requereu, liminarmente, a suspensão do sorteio dos jurados, designado para o próximo dia 27/3/2019, bem como da Sessão de Julgamento pelo Tribunal do Júri, agendada para o dia 11/4/2019.
No mérito, visando preservar de "equilíbrio e equidade o presente julgamento, sem influência externa da mídia e que o caso seja analisado por jurados que não possuem qualquer proximidade com a vítima, seus familiares" (fl. 7), pleiteou o desaforamento do julgamento para comarca diversa.
Por fim, postulou o processamento do pedido em segredo de justiça (fls. 1-8).
É o relatório.
II - Inicialmente, inviável o acolhimento do pleito de processamento da presente insurgência em segredo de justiça, porquanto ausente qualquer hipótese capaz de flexibilizar a garantia da publicidade dos atos processuais, assegurada no art. 5°, LX, da Constituição Federal.
Vale destacar que "a publicidade é regra constitucional e o segredo de justiça deve ser justificado para ser decretado, seja pela existência de delito cuja norma penal autoriza a excepcionalidade, seja porque o art. 189 do Novo Código de Processo Civil assim prevê" (TJSC, Habeas Corpus n. 4013948-05.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. em 27/7/2017).
Na hipótese, além de o requerente não apontar expressamente as razões que embasam o requerimento, denota-se que, nos autos de origem, também houve o seu indeferimento, por entender o Magistrado a inexistência de motivos para o sigilo processual. Veja-se:
[...] na espécie, a despeito do que sustentado pela defesa, não se vislumbra...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO