Decisão Monocrática Nº 4007711-18.2018.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 09-05-2019
| Número do processo | 4007711-18.2018.8.24.0000 |
| Data | 09 Maio 2019 |
| Tribunal de Origem | Indaial |
| Órgão | Segunda Vice-Presidência |
| Classe processual | Recurso Especial |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Recurso Especial n. 4007711-18.2018.8.24.0000/50001, de Indaial
Recorrente : Gustavo Novelletto Filho
Advogados : Daisy Cristine Neitzke Heuer (OAB: 14909/SC) e outro
Interessado : Enéas Camargo Bernadelli
DECISÃO MONOCRÁTICA
Gustavo Novelletto Filho, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial contra os acórdãos do Primeiro Grupo de Direito Criminal que, à unanimidade, decidiram: a) indeferir o pedido de revisão criminal formulada com supedâneo no art. 621, I, do Código de Processo Penal (fls. 1.326-1.333); e b) rejeitar os embargos de declaração (fls. 08-13 do incidente 50000).
Em síntese, alegou violação ao art. 619 do CPP (fls. 01-10 do incidente 50001).
Apresentadas as contrarrazões (fls. 14-22 deste incidente), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.
É o relatório.
De plano, adianta-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à Corte de destino.
Sob a tese de violação ao art. 619 do CPP, pretende o insurgente o reconhecimento de que houve omissão por parte desta Corte que "considerou como data da extinção a simples data de um despacho que determinou o arquivamento e não a data da efetiva extinção da pena pelo seu integral cumprimento, dai porque o Tribunal a quo, negou provimento a revisão criminal, por entender que não havia transcorrido o prazo de 10 (dez) anos a justificar o direito ao esquecimento. (fl. 05 do incidente 50001).
Em razão disso opôs embargos de declaração que restaram rejeitados pelos seguintes fundamentos (fls. 09-11 do incidente 50000):
[...] No caso, o Embargante alega a existência omissão no Acórdão, uma vez que a data considerada como extinção da pena para fins de configuração e antecedentes criminais deve ser aquela do efetivo cumprimento e não a da decisão que a reconhece.
Porém, em sede de Revisão Criminal, para caracterizar omissão, o pedido ou o argumento não examinado deve ser veiculado expressamente pelo Requerente, a fim de que seja garantido o contraditório quanto ao respectivo tema, o que não ocorreu no caso.
Na hipótese, a tese ora sustentada pelo embargante sequer foi aventada indiretamente na Revisão Criminal, uma vez que o próprio pleito foi no sentido de que se reconhecesse como data da extinção da pena aquela constante da decisão de retificação proferida nos autos 0001236-18.1983.8.24.0073, conforme se destaca de trecho da Ação Revisional: [...]" [grifou-se]
Assim, conforme explicitado pelo colendo Órgão Fracionário no julgamento do recurso integrativo, a tese defensiva não foi suscitada no momento processual oportuno, ou seja, quando do ajuizamento da ação revisional, motivo porque restou atingida pela preclusão consumativa, o que constituiu evidente e indesejável inovação recursal e afasta suposta alegação de ofensa ao art. 619 do CPP.
A propósito, sobre o tema, já se manifestou o STJ:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Configura a inadmissível inovação recursal a apresentação de tese jurídica somente por ocasião dos embargos de declaração opostos ao recurso de apelação, o que afasta eventual negativa de vigência ao art. 619 do Código de Processo Penal." (AgRg no AREsp 15.211/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2016, DJe 03/08/2016.)
2. "Tendo em vista que as matérias atinentes a este recurso não foram objeto de análise pela Corte estadual, explícita ou implicitamente, incide o óbice da Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo."
3. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg no AREsp 811.516/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 14/11/2017)". [grifou-se]
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
II - Não merece conhecimento o recurso especial cuja matéria não foi prequestionada, mesmo que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes desta Corte." (AgRg nos EDcl no REsp 1.422.094, rel. Min...
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