Decisão Monocrática Nº 4009140-83.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-06-2019
| Número do processo | 4009140-83.2019.8.24.0000 |
| Data | 14 Junho 2019 |
| Tribunal de Origem | Joinville |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo de Instrumento n. 4009140-83.2019.8.24.0000, de Joinville
Agravante : Genilda Zacharias
Advogado : Everton Luís de Aguiar
Agravado : Instituto Nacional do Seguro Nacional - INSS
Procurador : Sérgio Rovani Klein Júnior
Relator : Desembargador João Henrique Blasi
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Genilda Zacharias contrastando decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville que, em ação acidentária por ela aforada contra INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, revogou interlocutória que deferira a antecipação dos efeitos da tutela (fl. 232).
Irresignada, a agravante pugna pela reforma da decisão recorrida, pleiteando, inclusive, a antecipação da tutela recursal, em ordem a que o agravado seja, de pronto, compelido a restabelecer o auxílio-doença vindicado na ação matriz (fls. 1 a 17).
Deferi o pedido antecipatório, determinando que fosse restabelecido o auxílio-doença reclamado (fls. 243 a 246).
Sobreveio petição do Instituto Nacional do Seguro Nacional - INSS informando a superveniência de sentença no feito matriz e a consequente perda de objeto do presente recurso (fl. 253).
Voltaram-me os autos conclusos em 5.6.2019 (fl. 254).
É, no essencial, o relatório.
Há questão prejudicial a ser prontamente dilucidada.
Infere-se, em consulta ao Sistema de Automação da Justiça - SAJ, tal como noticiado pelo INSS, ter sido proferida sentença no feito matriz (processo n. 0322449-23.2017.8.24.0038), publicada em 10.5.2019 (fls. 242 a 246 dos autos originários), com a dicção que segue:
[...] julgo procedente o pedido formulado por Genilda Zacharias contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS - para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da aposentadoria por invalidez, no percentual de 100% do salário-de-benefício, condenando o réu a pagar o valor correspondente ao aludido benefício desde 22.9.2017, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, descontando-se os valores efetivamente recebidos em razão da decisão que antecipou a tutela.
Outrossim, reconsidero a decisão que revogou os efeitos da tutela de urgência e, assim, com fulcro no artigo 300 do CPC, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, ordenando que o INSS implante, no prazo de 10 (dez) dias, a prestação ora deferida, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Integra a obrigação da autarquia comunicar, diretamente, ao segurado as informações necessárias para o saque das prestações.
Condeno a autarquia ré ao pagamento das despesas processuais ao Distribuidor e...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO