Decisão Monocrática Nº 4009268-06.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-04-2019
| Número do processo | 4009268-06.2019.8.24.0000 |
| Data | 03 Abril 2019 |
| Tribunal de Origem | Lages |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Agravo de Instrumento n. 4009268-06.2019.8.24.0000, Lages
Agravante : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A
Advogados : Janaína Marques da Silveira (OAB: 26753/SC) e outros
Agravada : Marcia Madruga Maes Borges
Advogado : Lucas Peluso Velho (OAB: 52143/SC)
Relator: Des. Fernando Carioni
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo e/ou tutela recursal, interposto por Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A contra decisão proferida pelo Magistrado da 3ª Vara Cível da comarca de Lages, Dr. Francisco Carlos Mambrini que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório n. 0307987-24.2018.8.24.0039, considerou indispensável a realização da prova pericial, para atestar a suposta invalidez, e determinou que a Seguradora arcasse com os custos da perícia (fls. 178-179 autos principais).
Pugna pela concessão do efeito suspensivo e/ou antecipação dos efeitos da tutela recursal, para suspender os efeitos da decisão agravada até a decisão final do presente recurso.
É o relatório.
O presente recurso é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade dos artigos 1.015 a 1.017, do Código de Processo Civil, razão pela qual o conheço e defiro seu processamento.
O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (art. 1.019, I, do CPC) visa à concessão da tutela jurisdicional provisoriamente requerida e denegada pelo juízo de origem, que está condicionada à demonstração dos requisitos previstos no art. 300 da lei processual civil em vigor:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
A respeito do tema, Teresa Arruda Alvim Wambier e outros acentuam:
O caput do art. 300 traz os requisitos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), quais sejam, evidência...
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