Decisão Monocrática Nº 4010091-77.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-04-2019
| Número do processo | 4010091-77.2019.8.24.0000 |
| Data | 12 Abril 2019 |
| Tribunal de Origem | Brusque |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Agravo de Instrumento n. 4010091-77.2019.8.24.0000, Brusque
Agravante: Associação dos Moradores do Jardim Maluche e Parte do Bairro Souza Cruz - AMASC
Advogado: Luis Carlos Schlindwein (OAB: 21339/SC)
Agravado: André de Farias
Advogado: Joel Domingues Pereira Filho (OAB: 45979/SC)
Agravada: Extração e Comércio de Areias Farias Ltda.
Advogados: Vito Antonio Depin (OAB: 8218/SC) e outro
Interessado: Município de Brusque
Procuradores do Município: Elton Rodrigo Riffel (OAB: 29302/SC) e outro
Relator: Desembargador Ronei Danielli
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Associação dos Moradores do Jardim Maluche e Parte do Bairro Souza Cruz - AMASC da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Brusque que, no cumprimento de sentença promovido pelo Município de Brusque em face de Extração e Comércio de Areias Farias Ltda., indeferiu sua intervenção no processo como assistente ou amicus curiae.
A recorrente pleiteia, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita, sob a alegação de ser entidade sem fins econômicos ou lucrativos, possuindo caráter comunitário, nos termos do seu Estatuto Social.
Aludidos argumentos, entretanto, não são aptos a, por si só, ensejar o benefício da gratuidade judiciária, sendo imprescindível a comprovação da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais, até mesmo porque a presunção de hipossuficiência, quando alegada, ocorre exclusivamente no tocante à pessoa natural, consoante preconiza o art. 99, § 3º, do CPC.
Nesse norte, colhe-se do Colendo Superior Tribunal de Justiça o AgInt no AREsp n. 1228850/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19.06.2018:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. SÚMULA 83/STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade.
2. Na espécie, o Tribunal de origem, à luz dos documentos juntados, concluiu pela ausência de elementos que justificassem a concessão do benefício...
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