Decisão Monocrática Nº 4014578-90.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-07-2019
| Número do processo | 4014578-90.2019.8.24.0000 |
| Data | 15 Julho 2019 |
| Tribunal de Origem | Rio Negrinho |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Agravo de Instrumento n. 4014578-90.2019.8.24.0000, Rio Negrinho
Agravantes : João Wilson Bilecki e outro
Advogado : Rodrigo Viatek (OAB: 48823/SC)
Agravada : Silvana Judeikis
Relator: Desembargador Marcus Tulio Sartorato
Vistos etc.
1. João Wilson Bilecki interpôs agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal contra a decisão proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho, Doutora Fabrícia Alcântara Mondin, que, nos autos da "ação de despejo com liminar e cobrança de alugueres" movida em face de Silvana Judeikis, indeferiu o pedido liminar de despejo.
Sustenta, em síntese, que o indeferimento do pedido liminar de despejo com base na existência de garantia não observou que o valor da dívida supera o da caução ofertada. Pede, em sede de antecipação de tutela recursal, a desocupação do imóvel pela agravada em 15 (quinze) dias e, ao final, a reforma do interlocutório com a confirmação do pedido liminar.
É o breve relatório.
2. O agravo é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade dos artigos 1.016 e 1.017, ambos do CPC, razão pela qual defere-se o seu processamento.
3. Passa-se, portanto, à análise do pedido de antecipação da tutela recursal, o qual exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC, que dispõe: "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".
No caso, tais requisitos estão ausentes.
Esclarece-se que todas as folhas mencionadas correspondem aos autos na origem.
Pretende o agravante a desocupação do imóvel locado pela agravada em função do inadimplemento dos aluguéis dos meses de dezembro a maio de 2019, quando protocolizada a presente ação.
Sustenta que, a despeito do oferecimento de garantia no valor de 2 (dois) meses de aluguéis pela agravada, esta já é inferior ao valor do débito, o que possibilitaria o deferimento da liminar de despejo.
Entretanto, não obstante alguns precedentes em sentido diverso, a mera superioridade do valor do débito não invalida a garantia prestada pela locatária no valor nos termos do contrato de locação (fls. 15/18). Nesse sentido, veja-se:
PROCESSUAL CIVIL - LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - CONTRATO GARANTIDO POR CAUÇÃO - INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU LIMINAR DE DESPEJO...
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