Decisão Monocrática Nº 4015130-55.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-05-2019
| Número do processo | 4015130-55.2019.8.24.0000 |
| Data | 28 Maio 2019 |
| Tribunal de Origem | Capital |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Mandado de Segurança |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Mandado de Segurança n. 4015130-55.2019.8.24.0000, Tribunal de Justiça
Impetrante : Irapuan Francisco Bussmann Filho
Advogado : Mauro Rafaeli Muniz Filho (OAB: 24590/SC)
Impetrado : Secretário de Administração do Estado de Santa Catarina
Litisconsorte : Estado de Santa Catarina
Procuradora : Celia Iraci da Cunha (OAB: 22774/SC)
Relator: Desembargador Francisco Oliveira Neto
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Irapuan Francisco Bussmann Filho contra ato praticado pelo Secretário de Administração do Estado de Santa Catarina, o qual deixou de implementar, em favor do impetrante, o pagamento mensal da Indenização por Regime Especial de Trabalho Pericial, previsto no art. 6º da Lei Complementar Estadual n. 610, de 20.12.13.
Para tanto, alegou que ocupa o cargo de Auxiliar de Laboratório do Instituto Geral de Perícias (IGP) e visa a imediata implementação em seu vencimento mensal do percentual de 19,25% sobre seu subsídio, referente à "indenização por regime especial de trabalho pericial" prevista no artigo 6º da Lei Complementar Estadual 610/13.
Argumentou, aliás, que a indenização "inicialmente prevista no percentual de 17,6471% sobre o subsídio, com efeitos financeiros a contar de 01/08/2014, passara a 19,25% por força da edição da Lei n.º 16.722/15 a partir de 01/01/2016" (fl. 6).
Sustentou que o ato praticado pela autoridade impetrada é ilegal, por haver legislação expressa a conferir o direito de percepção do referido benefício.
Ao final, requereu a concessão da medida liminar, nos termos do art. 7º da Lei n. 12.016/09, para determinar a autoridade coatora implemente o pagamento mensal do importe de 19,25% sobre o valor do subsídio mensal do impetrante.
No mérito, requer a confirmação da concessão da ordem, com a procedência dos pedidos "para condenar a Impetrada a conceder, em caráter definitivo, a indenização por regime especial de trabalho pericial prevista no art. 6º da Lei Complementar n. 610/13, no percentual de 19,25%, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, declarando-se também o direito líquido e certo do autor ao retroativo que decorrer desde o ajuizamento desta ação" (fls. 1/40).
Vieram a mim distribuídos (fls. 41/43).
É o relato essencial.
2. O pedido liminar não pode ser concedido.
Primeiro porque no mandado de segurança coletivo n. 4012455-90.2017.8.24.0000, de minha relatoria, ao proferir voto pelo reconhecimento do direito em favor dos servidores do Instituto Geral de Perícias (IGP), manifestei expresso entendimento no sentido de que a implementação da benesse fosse realizada apenas após o trânsito em julgado, conforme constou o dispositivo daquele acórdão:
"5. Ante o exposto, o voto é no sentido de conceder a ordem para determinar à autoridade coatora que, a partir do trânsito em julgado desta decisão, implemente em favor dos substituídos (servidores públicos efetivos integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto Geral de Perícias), o pagamento mensal da 'Indenização por Regime Especial de Trabalho Pericial', na forma do art. 6º, da LCE n. 610/13".
Conforme se extrai dos autos da ação coletiva, o recurso extraordinário interposto contra a decisão foi admitido por ter sido verificada a pertinência da questão constitucional discutida, e os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal em 20.8.18.
Antes disso, porém, em 20.5.18, a 2ª Vice-Presidência deste Tribunal concedeu efeito suspensivo ao apelo extremo, o qual foi mantido no momento em que o recurso extraordinário foi admitido.
Neste cenário, inviável a implementação do montante pecuniário, sobretudo porque o direito reconhecido na ação coletiva ainda não é exequível.
Segundo porque o cumprimento da decisão agravada implicaria impor ao ente...
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