Decisão Monocrática Nº 4015611-18.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-06-2019
| Número do processo | 4015611-18.2019.8.24.0000 |
| Data | 25 Junho 2019 |
| Tribunal de Origem | Porto Uniao |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo de Instrumento n. 4015611-18.2019.8.24.0000 de Porto União
Agravantes : Gilberto Borges de Souza e outro
Advogado : Samuel de Andrade Canfield (OAB: 6967/SC)
Agravado : Marcos Evandro Tarniovicz
Agravado : Edilson Luiz Tarniovicz
Agravada : Luci Maria Woginski
Agravado : Eriilmarcos Rodrigues de Oliveira
Agravado : Acir Oliskowski
Agravado : 1º Tabelionato de Notas e Protestos de Porto União
Agravado : Ofício de Registro de Imóveis de Porto União
Interessado : Espólio de Luciano Herbet Faerber Woginski
Relator: Desembargador Fernando Carioni
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gilberto Borges de Souza e Janete de Fátima Santos de Souza contra a decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Porto União que, nos autos da Ação de Anulatória cumulada com Anulatória de Inventário, Cancelamento de Registro da Averbação por defeitos do Negócio Jurídico, Anulatória de Compra e Venda Sucessiva, Tutela Antecipada de Indisponibilidade Patrimonial n. 0300178-07.2019.8.24.0052, determinou a emenda da petição inicial.
Destaca-se, inicialmente, que, a teor do disposto nos arts. 932 do Código de Processo Civil e 132, XIII, XIV, XV, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, é facultado ao Relator proferir decisão monocrática quando a matéria debatida for objeto de súmula dos tribunais superiores ou do próprio tribunal, de acórdão proferido pelas cortes superiores em julgamento de recurso repetitivo ou incidente de resolução de demandas repetitivas e, ainda, quando for objeto de enunciado ou jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, como na hipótese dos autos.
Aportou nos autos petição juntada pelos agravantes (fl. 70) noticiando o interesse em desistir do recurso manejado.
Diz o artigo 998 do Código de Processo Civil que "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso".
Tereza Arruda Alvim Wambier ensina:
Expressamente diz o artigo que a qualquer tempo - antes que o recurso seja julgado - pode o recorrente desistir do recurso, sem anuência nem do(s) litisconsorte(s), nem da(s) parte(s) contrária(s). Independe, também, de homologação judicial para ser eficaz. Parte da doutrina afirma caber ao relator homologar esta desistência, por decisão...
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