Decisão Monocrática Nº 4016156-88.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-07-2019
| Número do processo | 4016156-88.2019.8.24.0000 |
| Data | 03 Julho 2019 |
| Tribunal de Origem | Palhoça |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Agravo de Instrumento n. 4016156-88.2019.8.24.0000, Palhoça
Agravante : Arno Manoel Phillipi
Advogado : Adriano Gayer (OAB: 9367/SC)
Agravada : Frigosonho Indústria e Comércio de Produtos de Carne em Conserva Ltda ME
Advogado : Rafael de Brito Andrade (OAB: 44262/SC)
Relator: Desembargador Dinart Francisco Machado
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
Arno Manoel Phillipi interpôs agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Palhoça que, nos autos da ação de reintegração de posse n. 0300354-41.2018.8.24.0045 ajuizada por Frigosonho Indústria e Comércio de Produtos de Carne em Conserva Ltda. ME, deferiu a medida liminar de reintegração de posse do bem imóvel descrito na inicial, determinando ao réu, ora agravante, que não turbe ou esbulhe o direito de composse da sócia Gabriela, sob pena de multa diária igual a R$ 1.000,00 (mil reais), limitadas as astreintes a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) (fls. 126-127 da origem).
Aduz o agravante, em síntese, que "jamais esbulhou a área ou impediu a entrada da sócia Gabriela, que por sua vez, nos últimos atos de sua presença na sociedade impediu o agravante de ter conhecimento do que acontecia" (fl. 8); que "os documentos juntados pela agravada na ação de reintegração de posse não servem para provar nenhum esbulho ou ato de impedimento por parte do agravante, este apenas exerceu seu direito e tentou buscar a solução para as dívidas que somente ele suportou" (fl. 8); que "dar a posse, mesmo que parcial à agravada, é por demais incoerente e estaremos alimentando a artimanha da sócia Gabriela, o agravante deve permanecer isoladamente na posse do imóvel, com a ressalva de não poder alienar o patrimônio até que se faça a devida prestação de contas das dívidas que a sócia Gabriela deixou para a responsabilidade do agravante" (fls. 8-9); e que "a única forma de o agravante conseguir renda para custear os prejuízos e dívidas geradas pela sócia Gabriela é ficar na administração isolada da agravada" (fl. 10). Pugnou pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso.
Este é o breve relatório.
Decido.
1 Da admissibilidade
O agravo de instrumento é tempestivo, cabível (art. 1.015, I, do CPC/2015) e preenche os requisitos de admissibilidade, na forma do art. 1.017 do CPC/2015, razão pela qual deve ser conhecido.
2 Do pedido de efeito suspensivo
O agravante formulou pedido de efeito suspensivo, cujo acolhimento exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo...
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