Decisão Monocrática Nº 4016538-81.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-08-2019
| Número do processo | 4016538-81.2019.8.24.0000 |
| Data | 23 Agosto 2019 |
| Tribunal de Origem | Itajaí |
| Órgão | Sexta Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Agravo de Instrumento n. 4016538-81.2019.8.24.0000
Agravo de Instrumento n. 4016538-81.2019.8.24.0000, Itajaí
Agravante : Nelson Heusi Logística e Armazéns Gerais Ltda
Advogado : Bruno Tussi (OAB: 20783/SC)
Agravado : Argos Seguros Brasil S.a.
Advogado : Yuri Agamenon Silva (OAB: 295540/SP)
Relator: Desembargador André Carvalho
DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto no âmbito de ação condenatória à reparação civil (autos n. 0302559-79.2018.8.24.0033), movida por Nelson Huesi Logística e Armazéns Gerais Ltda em desfavor de Argos Seguros Brasil S.A., em controvérsia correlata ao transporte marítimo internacional de mercadorias (fls. 01-23).
Adianta-se, prima facie, que o incidente não deve ser conhecido por este Órgão Fracionário.
Isso porque a insurgência ostenta natureza de Direito Marítimo (Bill of Lading - fl. 13), sendo forçoso concluir que a competência para o julgamento do incidente pertence às Câmaras de Direito Comercial, nos termos do que prescreve o art. 73 do Novo Regimento Interno deste Sodalício, bem como o assunto n. 1146 do seu anexo IV.
Nesse viés, da jurisprudência catarinense, destaca-se entendimento já sedimentado à luz do regramento pretérito (grifou-se):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE FATURAS COMERCIAIS (INVOICES) E CONHECIMENTOS DE EMBARQUE (BILL OF LANDING) RELATIVAS À EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES. QUESTÃO AFETA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO.
Compete às Câmaras de Direito Comercial, a teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n. 57/02 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o julgamento de recursos originários de demandas relacionadas com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002562-75.2017.8.24.0000, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2018).
Em reforço, mutatis mutandis, colhe-se (grifou-se):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA LASTREADA EM FATURA COMERCIAL E "BILL OF LANDING". SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER (DEMURRAGE). TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. MATÉRIA DE CUNHO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO...
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