Decisão Monocrática Nº 4017310-15.2017.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-08-2019
| Número do processo | 4017310-15.2017.8.24.0000 |
| Data | 19 Agosto 2019 |
| Tribunal de Origem | Blumenau |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo de Instrumento n. 4017310-15.2017.8.24.0000, de Blumenau
Agravante : Lojas Hilar Ltda.
Advogados : Dean Jaison Eccher (OAB: 19457/SC) e outro
Agravado : Estado de Santa Catarina
Procurador : Thiago Aguiar de Carvalho (OAB: 30521/SC)
Relator : Desembargador João Henrique Blasi
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA
Tem-se, para exame, agravo de instrumento interposto por Lojas Hilar Ltda. contrastando decisão que rejeitou exceção de pré-executividade por ela oposta à execução fiscal aforada pelo Estado de Santa Catarina (fls. 88 a 90 da execucional).
Malcontente, aduz, em suma, a nulidade dos títulos executivos, objetivando, com isso, que se proclame a extinção da execução fiscal (fls. 1 a 19).
Houve contrarrazões (fls. 141 a 148).
Conclusos os autos para julgamento, sobreveio petição do agravado noticiando a quitação da dívida pelo agravante, com a consequente perda de objeto do recurso (fl. 152).
É o relatório.
Há questão prejudicial a ser prontamente dilucidada.
Com efeito, verifica-se que a empresa executada, ora agravante, informou, nos autos da execução fiscal originária, ter quitado o débito exequendo, pedindo, então, a extinção do processo, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC (fl. 103 da execução), fato este trazido para os autos do instrumento de agravo sob exame por petição do agravado (fl. 152).
A quitação integral do débito pela executada/agravante, consubstancia-se em ato notoriamente incompatível com a vontade de recorrer da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ela oposta à execução fiscal, na senda do art. 1.000, p. único, do Código de Processo Civil. In verbis:
Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.
Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.
E, à vista da quitação do débito pela empresa executada, ora agravante, soa cristalina a prejudicialidade do agravo ora em debate, uma vez que não mais subsiste o seu interesse recursal na reforma do decisum agravado.
É o que dimana dos seguintes precedentes deste Sodalício:
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DAS CDAs. ABERTURA DE PRAZO PARA NOVOS EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE DESSES. REJEIÇÃO. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA DEPOIS DE INTERPOSTO O APELO. ATO...
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