Decisão Monocrática Nº 4018585-28.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-06-2019
| Número do processo | 4018585-28.2019.8.24.0000 |
| Data | 25 Junho 2019 |
| Tribunal de Origem | Blumenau |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Agravo de Instrumento n. 4018585-28.2019.8.24.0000, de Blumenau
Agravante : Banco Safra S/A
Advogados : Henrique Gineste Schroeder (OAB: 3780/SC) e outro
Agravados : Mary Janete Sackl Garcia e outro
Advogado : Juliano Campestrini (OAB: 17752/SC)
Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born
DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA
1) Do recurso
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Safra S/A em face de Mary Janete Sackl Garcia, Melita Sandra Sackl Steil, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra a decisão interlocutória proferida nos embargos de declaração n.º 0010521-10.2018.8.24.0008 que rejeitou os aclaratórios, mantendo anterior decisão proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica n.º 0304419-98.2015.8.24.0008/01 que reconheceu a impenhorabilidade de valores constritos através do Sistema BacenJud.
Alegou, em síntese, que os valores recebidos a título de verbas trabalhistas, salarial e/ou previdenciária são penhoráveis quando ultrapassam a quantia equivalente a 40 salários-mínimos, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Aduziu, que a conta poupança sofre uma desnaturação, o que corrobora a possibilidade de penhorar aqueles valores.
Ao final, requereu a concessão de efeitos suspensivos e a modificação da decisão agravada.
É o relatório.
2) Da admissibilidade recursal
Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, recolhido o devido preparo e evidenciado o objeto e a legitimação.
2.1) Do pedido de antecipação da tutela recursal
O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 1.019, inciso I, que o Relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.
A Luz do mesmo Diploma Legal tem-se que "A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência" (art. 294), sendo aquela dividida em cautelar e antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental.
O caso em apreço traz discussão acerca da tutela provisória de urgência antecipada, que é prevista no art. 300 do CPC, in verbis:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Assim, para a concessão da tutela almejada é necessária a demonstração: i) da probabilidade do direito; ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; iii) da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ainda, faculta-se a exigência de caução e/ou a designação de audiência de justificação.
Sobre tais pressupostos, é da doutrina:
Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da...
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