Decisão Monocrática Nº 4020382-39.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 09-07-2019
| Número do processo | 4020382-39.2019.8.24.0000 |
| Data | 09 Julho 2019 |
| Tribunal de Origem | Lages |
| Órgão | Quinta Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Agravo de Instrumento n. 4020382-39.2019.8.24.0000, Lages
Agravante : Banco do Brasil S/A
Advogados : Elisiane de Dornelles Frassetto (OAB: 17458/SC) e outros
Agravado : Selaria Dois Mil Ltda ME
Advogados : Álvaro Francisco Cesa Paim (OAB: 9949/SC) e outro
Interessado : José Amarildo Rodrigues Guazzelli
Interessada : Maria Helena Michellon Guazelli
Relator: Desembargador Cláudio Barreto Dutra
DECISÃO
Banco do Brasil S/A interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença n. 0500961-35.2011.8.24.0039/02, promovido em face de Selaria Dois Mil Ltda ME, que "reconheceu a impenhorabilidade do imóvel constritado à fl. 207" (fls. 248-249).
Aduziu, em síntese, a necessidade de reforma da decisão, pois, "ainda que se admitisse tratar-se de bem impenhorável, tem-se que o executado não logrou êxito para evidenciar que o imóvel lhe serve de residência, ou que seja o único de sua propriedade de modo a permitir o afastamento da constrição, ônus que lhe pertencia" (fls. 1-6).
É o relatório.
O agravo é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade dos artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, razão pela qual se defere o processamento.
Não há pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal a ser analisado.
Comunique-se ao juízo de origem.
Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, inciso II, do CPC, verificando-se o contido no artigo 3º da Resolução n. 3/2019 do Conselho da Magistratura.
Publique-se.
Intimem-se.
Após, voltem conclusos.
Florianópolis, 9 de julho de 2019.
Desembargador Cláudio Barreto Dutra
Relator
Gabinete Desembargador Cláudio Barreto Dutra
ERP
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO