Decisão Monocrática Nº 4021727-11.2017.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 10-07-2019
| Número do processo | 4021727-11.2017.8.24.0000 |
| Data | 10 Julho 2019 |
| Tribunal de Origem | São Joaquim |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo de Instrumento n. 4021727-11.2017.8.24.0000 de São Joaquim
Agravante : João Adilson Cassão
Advogado : Artur da Silva Souza (OAB: 39555/SC)
Agravado : Valmir Tadeu Rodrigues
Advogado : Bruno de Oliveira (OAB: 29304/SC)
Agravado : Romeu Vergílio Pereira
Advogado : Fernando Teixeira Luiz (OAB: 25683/SC)
Relatora : Desembargadora Rejane Andersen
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA
João Adilson Cassão ingressou com agravo de instrumento combatendo a decisão proferida na ação embargos de terceiro n. 0301081-14.2016.8.24.0063, em face de Valmir Tadeu Rodrigues e Romeu Vergílio Pereira, que indeferiu o pedido de suspensão de penhora do bem de área de 4,3 hectares onde encontra-se o pomar do recorrente e demais benfeitorias e servidões.
O pedido de antecipação de tutela não foi apreciado, nos termos da decisão de fl. 62.
Contrarrazões às fl. 65-85.
Em consulta ao Sistema de Automação do Judiciário - 1º Grau, constatou-se que o feito foi sentenciado, tendo o Magistrado a quo rejeitado o pedido formulado, condenando o autor/agravante ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa (fls. 379-383/origem).
É o relatório.
Verifica-se que tendo o Magistrado singular julgado o feito, encontrando-se, inclusive em fase de recurso, o agravo de instrumento perdeu seu objeto.
Neste sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO RÉU/AGRAVANTE.
"Consoante o entendimento pacífico da jurisprudência desta Corte Superior, a superveniência de sentença de mérito no feito principal enseja a perda de objeto do recurso especial resultante de agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva ou denegatória de liminar ou antecipação de tutela, tendo em vista que a sentença absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente." (cf. AgInt nos EDcl no REsp 1651 652/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 01/06/2017)
Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 922.790/BA, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 7-11-2017).
A jurisprudência deste Tribunal é pacífica nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DOS...
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