Decisão Monocrática Nº 4023380-77.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-08-2019
| Número do processo | 4023380-77.2019.8.24.0000 |
| Data | 19 Agosto 2019 |
| Tribunal de Origem | Criciúma |
| Órgão | Sétima Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo de Instrumento n. 4023380-77.2019.8.24.0000 de Criciúma
Agravantes : Elisiane da Cunha Coelho e outro
Advogados : Antonio Carlos Neves de Souza (OAB: 35643/SC) e outros
Agravado : Consórcio Nações Shopping
Advogado : Renato Barreiros (OAB: 234109/SP)
Relator(a) : Desembargador Álvaro Luiz Pereira De Andrade
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA
Trata-se de recurso de agravo de instrumento por meio do qual insurge-se a parte recorrente contra a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita.
Alega, em síntese, que não possui condições de suportar os custos da demanda sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, bem como que produziu todas as provas necessárias à concessão da benesse.
Requer, então, a edição de provimento recursal que lhe assegure o gozo da benesse da gratuidade da justiça.
É o suficiente relatório.
DECIDO
Inicialmente, consigna-se que, nada obstante a previsão do Código de Processo Civil, não é vedado ao julgador perscrutar as condições financeiras dos pretensos beneficiários à gratuidade judiciária. Pelo contrário: "custas são as verbas pagas aos serventuários da Justiça e aos Cofres Públicos pela prática de ato processual, conforme a tabela da lei ou regimento adequado. Pertencem ao gênero dos tributos, por representarem remuneração de serviço público"1, e o Juiz tem o dever de zelar pelo adequado recolhimento ao erário do que for devido nos processos sob sua responsabilidade.
Ademais, as normas do Código Processual devem ser lidas e entendidas à luz das superiores disposições da Constituição Federal, verdadeira encarnação dos valores supremos da sociedade brasileira.
Neste sentido, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal:
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A ENSEJAR A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A correta hermenêutica na análise dos pedidos de benefício da justiça gratuita, consiste na vedação dada pelo ordenamento jurídico de interpretação contra legem. Isso porque, conquanto tenha a Lei n. 13.105/2015, em seu art. 99, § 3º, outorgado presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência, por outro lado, a Constituição Federal, norma hierarquicamente superior, prevê em seu art. 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Não há, pois, como deixar de reconhecer o mandamento constitucional que previu, expressamente, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência financeira como condição sine qua non para a concessão do beneplácito ao interessado. Entender de modo diverso seria o mesmo que deixar de dar interpretação das normas infraconstitucionais à luz da Constituição, norma superior e fundamental para todas aquelas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025913-82.2016.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-04-2017).
Na mesma...
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