Decisão Monocrática Nº 4024614-65.2017.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 10-01-2019
| Número do processo | 4024614-65.2017.8.24.0000 |
| Data | 10 Janeiro 2019 |
| Tribunal de Origem | Otacílio Costa |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Embargos de Declaração |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Embargos de Declaração n. 4024614-65.2017.8.24.0000/50000 de Otacílio Costa
Embargantes : Erica Wolniewicz Rech e outros
Advogado : Michael Hartmann (OAB: 14693/SC)
Embargado : Banco do Brasil S/A
Advogados : Marcos Caldas Martins Chagas (OAB: 42978/SC) e outro
Relator(a) : Desembargador Dinart Francisco Machado
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA
Erica Wolniewicz Rech e outros opuseram embargos de declaração contra a decisão monocrática de fls. 47-48, que, havia recebido decisão de suspensão do processo de origem e deliberado por igual suspensão do recurso, considerando decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, do STF, no RE 632.212 de Repercussão Geral - Tema n. 285.
Aduzem os embargantes que o recurso referido trata apenas do Plano Collor II, enquanto que o caso dos autos cuida do Plano Verão.
Com razão os embargantes.
Efetivamente a decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes no RE 632.212, está afeto exclusivamente ao Plano Collor II (tema 285) e, embora pedido idêntico para suspensão de todos os demais planos econômicos tenha sido formulado, ainda se está aguardando a manifestação da Ministra Carmen Lúcia (Tema 264 - Planos Bresser e Verão e Tema 265 - Plano Collor I).
Verifico, ainda, que contra a decisão de suspensão do feito no Juízo a quo, as partes opuseram recurso de embargos de declaração que foi acolhido com efeitos infringentes (autos 001204-84.2014.8.24.0086 - fl. 18 da origem), tendo sido determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença.
Destarte, é caso de adoção de igual procedimento.
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para afastar a suspensão e determinar o prosseguimento do recurso de agravo de instrumento.
Custas legais.
Publique-se e Intime-se.
Florianópolis, 9 de janeiro de 2019.
Desembargador Dinart Francisco Machado
Relator
Gabinete Desembargador Dinart Francisco Machado
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