Decisão Monocrática Nº 4024945-76.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-08-2019
| Número do processo | 4024945-76.2019.8.24.0000 |
| Data | 22 Agosto 2019 |
| Tribunal de Origem | Rio Negrinho |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Agravo de Instrumento n. 4024945-76.2019.8.24.0000, Rio Negrinho
Agravante : Helton Rubin Tureck
Advogados : Fabrício Bittencourt (OAB: 8361/SC) e outro
Agravado : Móveis Califórnia Ltda
Advogado : Alcides Wilhelm (OAB: 30234/SC)
Relator: Desembargador José Carlos Carstens Köhler
DECISÃO UNIPESSOAL
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo manejado por Helton Rubin Tureck em face da decisão proferida pela Magistrada oficiante na 1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho, na habilitação de crédito em falência movida contra Móveis Califórnia Ltda. - autos n. 0000199-62.2010.8.24.0055 - que extinguiu a demanda sem resolução de mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, com fulcro no art. 485, inciso VI, e § 3º, do NCPC (fls. 34-35), complementada pela decisão que acolheu em parte os Aclaratórios somente para deferir o benefício da gratuidade ao Agravante (fl. 58).
Verbera o Agravante, em síntese, que (fls. 01-13): (a) "requereu a habilitação do crédito oriundo da ação trabalhista nº 568/08, no valor de R$ 15.467,47", sendo que "no mesmo ato, a parte Agravante informou que havia também de crédito o valor de R$ 2.332,73, referente aos honorários assistenciais dos seus procuradores"; (b) "a parte Agravada apresentou manifestação aos autos à fl. 1620 indicando que o crédito ao qual o Agravante pretendia habilitar já estava quitado, conforme indicado na ação de autofalência nº 0000407-71.1995.8.24.0055", sobrevindo a sentença ora impugnada, que extinguiu o feito sem resolução de mérito"; (c) a decisão combatida é nula por ausência de fundamentação, porquanto não enfocou todos os pontos suscitados, tal qual apontado nos Aclaratórios; (d) inexiste comprovante de pagamento do crédito que se visa habilitar; (e) "embora os honorários assistenciais, de fato, tenham sido quitados, diante da arrematação do imóvel perante a justiça do trabalho, nota-se que não há qualquer recibo de quitação quanto aos créditos do Agravante"; (f) "colacionou aos autos (fls. 29-35) cópia da petição da arrematante dos bens, em que constaria o rol dos beneficiados pela venda do imóvel perante a justiça do trabalho", e seu nome não consta daquela lista; (g) a mais disso, "nos termos do noticiado pelos procuradores nos autos da execução reunida, os pagamentos foram realizados de forma totalmente irregular e diretamente aos trabalhadores,...
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