Decisão Monocrática Nº 4025265-97.2017.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 20-07-2020
| Número do processo | 4025265-97.2017.8.24.0000 |
| Data | 20 Julho 2020 |
| Tribunal de Origem | Jaraguá do Sul |
| Órgão | Terceira Vice-Presidênci |
| Classe processual | Recurso Especial |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Recurso Especial n. 4025265-97.2017.8.24.0000/50002, Jaraguá do Sul
Recorrente : Banco do Brasil S/A
Advogado : Luiz Fernando Brusamolin (OAB: 29941/SC)
Recorridos : Menegotti Maquinas e Equipamentos Ltda e outro
Advogado : Kleber de Nicola Bissolatti (OAB: 211495/SP)
Interessada : Dagan Indústria e Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda
Advogado : Everton dos Santos (OAB: 279470/SP)
Interessado : Martinelli Advocacia Empresarial S/A
Advogado : Joao Joaquim Martinelli (OAB: 3210/SC)
Interessados : Consistem Sistemas Ltda e outros
Advogado : Cristian Rodolfo Wackerhagen (OAB: 15271/SC)
Interessado : Santinvest S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Advogado : Everaldo Luis Restanho (OAB: 9195/SC)
Interessado : Siegen Serviços de Informação Empresarial e Gestão Estratégica de Negócios Ltda
Advogados : Luiz Gustavo Bacelar (OAB: 201254SP) e outro
Interessado : Celesc Distribuição S.A
Advogado : Mário Karing Júnior (OAB: 18234/SC)
Interessada : Sulinvest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial
Advogado : Alberto Ivan Zakidalski (OAB: 37226/SC)
Interessada : Açotubo Indústria e Comércio Ltda
Advogado : Flavio Ricardo Comunello (OAB: 29162/SC)
Interessado : Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios da Indústria ¿ Exôdus,
Advogado : Cristiano Trizolini (OAB: 192978/SP)
Interessado : Itaú Unibanco S/A
Advogado : Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC)
Interessada : Açokraft Comércio de Aços Ltda.
Advogado : Cassio Magalhaes Medeiros (OAB: 32244/SC)
Interessado : Banco Bradesco S/A
Advogado : Mario Vicente dos Passos (OAB: 7724/SC)
Interessado : Macromaq Equipamentos e Peças Ltda
Soc. Advogados : Guimarães e Santiago Sociedade de Advogados (Oab/sc 186/96) (OAB: 186/SC)
Interessado : Pontes Distribuidora de Máquinas e Equipamentos Ltda
Advogado : Luis Francisco Moraes Deiro (OAB: 39672/SC)
Interessados : Tung Fer Comércio e Representações Ltda Me. e outro
Advogado : Oscar Maia Neto (OAB: 15172/SC)
Interessado : JM Equipamentos Ltda
Advogada : Camila Malucelli (OAB: 35290/PR)
Interessada : Açonorte Comércio de Ferro e Aço Ltda
Advogada : Ana Paula Voss Gomes (OAB: 25984/SC)
Interessada : Weg Equipamentos Elétricos S/A
Advogado : Jackson Andre de Sa (OAB: 9162/SC)
Interessado : Anape Comércio de Correias Ltda. Epp
Advogado : Egon Trapp Junior (OAB: 17695/SC)
Interessado : Banco Safra S/A
Advogados : Henrique Gineste Schroeder (OAB: 3780/SC) e outros
Interessado : Banco Votorantim S/A
Advogada : Ana Rosa de Lima Lopes Bernardes (OAB: 9755/SC)
Interessado : Alfema Indústria de Modelos Ltda.
Advogados : Michelle de Freitas Farenzena (OAB: 74465/RS) e outros
Interessado : Espiral Indústria de Molas Ltda
Advogados : Jaison Humberto Rosa (OAB: 12838/SC) e outro
Interessado : Cizeski Incorporadora Administradora e Empreendedora Imobliária
Advogado : Osvaldo Rau Junior (OAB: 8698/SC)
Interessado : Gerdau Aços Longos S/A
Advogados : Eduardo Silva Gatti (OAB: 234531/SP) e outro
Interessado : Kloeckner Metals Brasil SA
Advogados : Alexandre Thiollier Filho (OAB: 40952/SP) e outro
Interessada : Kiferro Comércio de Ferro e Aço Ltda.
Advogado : Cristino Kappaun (OAB: 31957/SC)
Interessado : Innovare - Administradora em Recuperação e Falência SS ME
Advogado : Mauricio Colle de Figueiredo (OAB: 42506/SC)
Interessado : Ibg Cryo - Indústria de Gases Ltda.
Advogado : Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP)
Interessado : Ccb Brasil China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A
Advogados : Wladimir Danese Alimari (OAB: 126831/SP) e outro
DECISÃO MONOCRÁTICA
Banco do Brasil S/A, com base no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos artigos 49, 61 e 144, da Lei n. 11.101/2005.
Cumprida a fase do artigo 1.030, caput, do Código de Processo Civil.
Presentes os requisitos extrínsecos, passo à admissibilidade recursal.
O apelo nobre não reúne condições de ascender pela alínea "a" do permissivo constitucional, ante o disposto nas Súmulas 282, 283 e 284 do STF, aplicadas por analogia.
No caso em apreço, além de suscitar tema não debatido pelo Colegiado - e, portanto, desenvolvendo razões dissociadas do contexto dos autos - a recorrente acabou por deixar de formular argumentação dialética contra o fundamento invocado por este Tribunal para não conhecer da apelação no tópico referente à alienação de ativos, qual seja: "[...] a alegação genericamente lançada sobre alienação de ativos não foi conhecida, porquanto não se verificou no plano qualquer disposição nesse sentido, carecendo a agravante de interesse no ponto."(grifou-se).
De outro lado, infere-se das razões recursais que a parte recorrente manteve incólumes vários fundamentos dos quais valeu-se a Câmara julgadora para afastar o argumento de que "o plano de recuperação judicial não atende ao princípio da isonomia entre credores...
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