Decisão Monocrática Nº 4028587-10.2018.8.24.0900 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 21-01-2019
| Número do processo | 4028587-10.2018.8.24.0900 |
| Data | 21 Janeiro 2019 |
| Tribunal de Origem | Joinville |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Agravo de Instrumento n. 4028587-10.2018.8.24.0900, Joinville
Agravante : Fernando dos Santos Nascimento
Advogado : Thiago Ferreira Ternes (OAB: 22251/SC)
Agravado : Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados PCG Brasil Multicarteira
Advogados : Henrique Gineste Schroeder (OAB: 3780/SC) e outro
Interessado : Fmzw Bar E Restaurante Ltda Epp
Relator: Desembargador Jaime Machado Junior
DECISÃO MONOCRÁTICA
Fernando dos Santos Nascimento interpôs agravo de instrumento em face da proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Joinville que, nos autos da ação de execução movida pela Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados PCG Brasil Multicarteira, rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel penhorado.
Sustenta, em síntese, que o bem constritado é destinado à sua moradia, motivo pelo qual não pode ser penhorado com fundamento na Lei n. 8.009/90.
Desta forma, requer, liminarmente, o deferimento do efeito suspensivo e ao final o provimento do reclamo.
É o relato.
Decido.
O agravo é cabível (artigo 1.015, parágrafo único, da Lei n. 13.105/2015), tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC/2015, razão pela qual defiro o seu processamento.
Por conseguinte, passo à analise do pedido de efeito suspensivo, cujo acolhimento pressupõe o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, que preceitua: "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso".
Da exegese do artigo citado, verifica-se que a suspensão da eficácia da decisão recorrida está condicionada à verificação concomitante da probabilidade do provimento do reclamo (fumus boni iuris) e do perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora).
Assim, o acolhimento do pedido de efeito suspensivo pressupõe a existência da relevância da motivação do agravo e do receio de lesão grave e de difícil reparação.
A parte não destaca, fundamentadamente, qual é o risco de dano grave causado pela decisão atacada e o motivo pelo qual a concessão do efeito suspensivo é imprescindível para o não perecimento do seu direito.
Outrossim, em análise perfunctória dos autos...
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