Decisão Monocrática Nº 4028735-68.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 10-10-2019
| Número do processo | 4028735-68.2019.8.24.0000 |
| Data | 10 Outubro 2019 |
| Tribunal de Origem | Urubici |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Agravo de Instrumento n. 4028735-68.2019.8.24.0000, Urubici
Agravantes : Marta Helena Borguezan e outros
Advogado : Leandro Severo Cunha (OAB: 44646/SC)
Agravado : Banco do Brasil S/A
Advogados : Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli (OAB: 8927/SC) e outro
Relator: Desembargador Dinart Francisco Machado
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Marta Helena Borguezan, Antidio Borguezan, Francisco de Figueiredo e Janicia de Figueiredo interpuseram agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da comarca de Urubici, que, nos embargos à execução opostos contra Banco do Brasil S/A, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária.
A decisão foi proferida nos seguintes termos:
Considerando que Marta Helena Borguezan e Antídio Borguezan são proprietários de imóvel rural de dimensões consideráveis (42.990,00 m² - p. 189 - matrícula n. 1.436 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Urubici) e registram em seu nome dois veículos automotores (VW/Fusca e um VW/Space Fox, este em alienação fiduciária) e que Francisco de Figueredo e Jacinia de Figueredo têm um caminhão Mercedez Benz 710 (p. 189) e, também, imóvel rural de 30.602,1 m² (matrícula n. 3.705 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Urubici - p. 195), há indícios de que os integrantes do polo embargante não cumprem o requisito de hipossuficiência para a concessão da benesse pretendida.
Em razão disso, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de deferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça e da Assistência Judiciária Gratuita.
No mais, prossiga-se como determinado na decisão de pp. 152-156, especialmente no que tange à intimação da parte credora/embargada para se manifestar.
Alegam os agravantes, em síntese, que não possuem condições financeiras de arcar com os honorários periciais, custas e despesas processuais sem que tal encargo incorra em severo prejuízo ao seu sustento. Pugnaram pela antecipação da tutela recursal, para que lhes seja deferido o benefício da justiça gratuita, e, ao final, pugnaram pelo provimento do agravo.
É o relatório.
Decido.
1 Admissibilidade
O agravo de instrumento é tempestivo, cabível (art. 1.015, V, do Código de Processo Civil de 2015) e preenche os requisitos de admissibilidade, na forma do artigo 1.017 do CPC/2015.
Ressalto que, nos termos do art. 5º, § 1º, do Ato Regimental n. 84/2007, "é dispensado o preparo nos recursos em que o mérito verse acerca da concessão ou não da gratuidade, sem prejuízo de exigência posterior".
2 Da tutela recursal de urgência
Os agravantes formularam pedido de tutela recursal de urgência, cujo acolhimento exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC/2015, que dispõe: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".
O pleito dos agravantes sustenta-se igualmente no art. 1.019, I, do CPC/2015, que dispõe que o relator: "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão".
A propósito, colho da doutrina:
Suspensão da decisão recorrida. A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). [...]. O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1055-1056).
Consoante entendimento da jurisprudência, exige-se a cumulatividade dos mencionados requisitos - fumus boni juris recursal e periculum in mora - de modo que, estando ausente um deles, é desnecessário se averiguar a...
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