Decisão Monocrática Nº 4029179-04.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 03-11-2020
| Número do processo | 4029179-04.2019.8.24.0000 |
| Data | 03 Novembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Chapecó |
| Órgão | Terceira Vice-Presidênci |
| Classe processual | Recurso Especial |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Recurso Especial n. 4029179-04.2019.8.24.0000/50002, Chapecó
Recorrente : Banco Safra S/A
Advogados : Henrique Cavalheiro Ricci (OAB: 35939/PR) e outro
Recorridos : Schumann Móveis e Eletrodomésticos Ltda (Em Recuperação Judicial) e outro
Advogados : Francisco Rangel Effting (OAB: 15232/SC) e outros
Interessado : Hanauer & Silva Advocacia Empresarial
Advogado : Marcelo Henrique Hanauer (OAB: 20740/SC) (Administrador Judicial)
Interessado : Castor Sul Indústria e Comércio de Colchões Ltda
Interessado : Springer Carrier
Interessado : Climazon Industrial Ltda
Interessado : Sonetto Móveis Ltda
Interessado : Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a - Banrisul
Interessado : Itaú Unibanco S/A
Interessado : Chapecoense Comércio de Baterias Ltda
Interessado : SIRI - Comércio e Serviços Ltda
Interessado : Multilaser Industrial S.A
Interessado : Philco Eletônicos S/A
Interessado : Britânia Eletrodomésticos SA
Interessada : AIG Seguros Brasil S/A
Interessado : Banco Votorantim S/A
Interessado : Banco Daycoval S/A
Interessado : Vector Indústria de Produtos Metalúrgicos Ltda
Interessado : Doctor Cooler - Atacadista de Coolers e Acessórios Eireli
Interessado : Nova Pontocom Comércio Eletrônico S.A
Interessado : Valorem Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial
Interessado : G2 Recuperadora de Créditos e Investimentos S.a.
Interessado : Moas Indústria e Comércio, Importação e Exportação Ltda.
Interessado : Móveis D'Cândida Ltda.
Interessado : Coface do Brasil Seguros de Crédito Interno S/A
Interessado : Moveis Carraro S/A
Interessado : Allied Tecnologia S.A.
Interessado : Posto Presidente Ltda
Interessado : Mor Distribuidora de Artigos de Lazer Ltda
Interessado : Whirlpool S A
Interessado : Cooperativa de Crédito dos Profissionais da Saúde, Contabilistas, Empresários e Professores do Oeste e Serra Ltda - UNIC
Interessado : MK Eletrodomésticos Ltda
Interessado : Altenburg Têxtil Ltda
Interessado : Móveis Romera Ltda
Interessado : Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda.
Interessado : Banco Citibank S/A
Interessado : Companhia Dorel Brasil Produtos Infantis
Interessado : FIBRATEC - Chapecó Indústria e Comércio de Fibras Ltda.
Interessado : Banco Topázio S/A
Interessado : Línea Brasil Indústria e Comércio de Móveis Ltda
Interessado : Demóbile - Indústria e Comércio de Móveis Ltda
Interessado : Mueller Fogões Ltda
Interessado : Mueller Eletrodomésticos S/A
Interessado : Viero Móveis Indústria e Comércio Ltda
Interessado : Banco Industrial e Comerical S/A
Interessado : Semp Toshiba Amazonas S/A
Interessado : Banco Santander (Brasil) S/A
Interessado : Vivensis PR Century Indústria e Comércio Ltda.
Interessado : Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda.
Interessado : Indústria de Móveis THB Ltda
Interessado : Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Norte do Rio Grande do Sul
Interessado : Hidro Industrial Ltda
Interessado : Metalfogões Indústria e Comércio de Fogões Ltda ME
Interessado : Mais Próxima Comercial e Distribuidora S/A
Interessado : Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda
Interessado : Gibson Innovations do Brasil Indústria Eletrônica Ltda
Interessado : Município de Xanxerê
Interessado : Banco Semear S/A
Advogado : Pedro Figueiredo de Souza Júnior (OAB: 162951/MG)
Interessado : TK3 Indústria e Comércio de Equipamentos Esportivos Ltda.
Interessado : Brinquedos Bandeirante S/A
Interessado : Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Alto Uruguai Catarinense - Sicoob Crediauc/sc
Interessado : CCB Brasil - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A
Interessado : Claro S/A
Interessado : Banco Fibra S/A
Interessada : Electrolux do Brasil S/A
Interessado : Indústria e Comércio de Móveis Marx Ltda - Em Recuperação Judicial
Interessado : Beatriz Denise Schrader de Sá
Interessado : Aristides Brustolin
Interessado : Cambel Indústria e Comércio de Móveis Ltda.
Interessado : Aulik Indústria e Comércio Ltda. - Lenoxx Sound
Interessado : Jandaia Indústria Moveleira Ltda.
Interessado : Zeex Indústria e Comércio Ltda.
Interessado : Clínica Médica Scussel Ltda.
Interessado : Karcher Indústria e Comércio Ltda
Interessado : AGIS Equipamentos e Serviços de Informática Ltda
Interessado : Banco Bradesco S/A
Interessado : Sun Guider Incorporadora e Comércio Exterior Ltda.
Interessado : Whirlpool Multibrás S.A.
Interessada : Whirlpool Eletrodomésticos AM S/A
Interessado : Banco Safra S/A
DECISÃO MONOCRÁTICA
Banco Safra S/A, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos artigos 6º, § 4º, 49, § 3º, da Lei 11.101/2005; 2º, inciso II, do Decreto Federal nº 2.179; 66-B, § 3º, da Lei nº 4.728/65; e 489, § 1º, incisos IV e VI, 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil; além de divergência jurisprudencial no que diz respeito à não caracterização do dinheiro como bem de capital essencial; ao descabimento da restituição ou limitação de repasse de valores, nos termos disposto no § 3º, do artigo 49, da Lei 11.101/2005; e à legalidade de retenção de crédito cedido fiduciariamente, após a vigência do stay period, nos termos do artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05.
Cumprida a fase do artigo 1.030, caput, do Código de Processo Civil.
Presentes os requisitos extrínsecos, passo à admissibilidade recursal.
O reclamo não reúne condições de ser admitido em relação ao aventado...
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