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Decisão Monocrática Nº 4029728-14.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 09-10-2019

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Vincent
Número do processo4029728-14.2019.8.24.0000
Data09 Outubro 2019
Tribunal de OrigemTrombudo Central
ÓrgãoPrimeira Câmara de Direito Civil
Classe processualAgravo de Instrumento
Tipo de documentoDecisão Monocrática




Agravo de Instrumento n. 4029728-14.2019.8.24.0000, de Trombudo Central

Agravante : Valdir Nicolletti
Advogado : Giovanni Verza (OAB: 9828/SC)

Relator: Desembargador Paulo Ricardo Bruschi

Vistos os autos

I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Valdir Nicolletti, devidamente qualificado nos autos, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara da comarca Trombudo Central que, nos autos da "Ação de Inventário" n. 0301838-04.2018.8.24.0074, acolheu o parecer Ministerial e, por consequência, reconheceu a doação realizada pelo viúvo meeiro como inoficiosa.

II - Em princípio, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade (arts. 1.015 e 1.016 do CPC/2015), razão por que é conhecido.

III - No entanto, ausente pedido de antecipação da tutela recursal ou de concessão de efeito suspensivo à decisão objurgada, cumpra-se o determinado no art. 1.019, II (e III, se for o caso), do NCPC.

Florianópolis, 9 de outubro de 2019.

Paulo Ricardo Bruschi

Relator


Gabinete Desembargador Paulo Ricardo Bruschi


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