Decisão Monocrática Nº 4030533-17.2018.8.24.0900 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-06-2019
| Número do processo | 4030533-17.2018.8.24.0900 |
| Data | 28 Junho 2019 |
| Tribunal de Origem | Campo Erê |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo de Instrumento n. 4030533-17.2018.8.24.0900 de Campo Erê
Agravantes : Egon Teodoro Muller e outro
Advogado : Edson Antonio Baptista Nunes (OAB: 18780/SC)
Agravado : Mari Geni Chistmann
Advogado : Munir Antonio Guzatti (OAB: 27335/SC)
Interessado : Astor Inácio Müller
Relatora : Desembargadora Rosane Portella Wolff
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA
Egon Teodoro Muller e Ingrid Maria Muller interpuseram Agravo de Instrumento contra a decisão prolatada pelo magistrado Valter Domingos de Andrade Júnior, nos autos dos Embargos de Terceiro n. 030044-93.2018.8.24.0013, opostos em face de Mari Geni Christmann, em trâmite na Vara Única da comarca de Campo Erê, que decidiu nos seguintes termos (pp. 16-17):
[...] 1. Recebo os presentes Embargos de Terceiro e, diante da demonstração sumária de que os embargantes são proprietários dos bens (p. 28-29 e 30), determino a suspensão das medidas constritivas no cumprimento de sentença n. 0000508-49.2009.8.24.0013/02, em relação aos imóveis "Lote Urbano n. 133, da quadra 24, com área de 1.160,00 m², matriculado no CRI da Comarca de Modelo, sob o n. 3.354" (p. 28-32) e "Parte do Lote Urbano n. 134, da quadra 24, com área de 880,00 m², matriculado no CRI da Comarca de Modelo, sob o n. 3.355" (p. 33-37).
2. Considerando, contudo, a possibilidade de ter havido fraude à execução, condiciono a suspensão ao oferecimento de caução no valor proporcional a fração ideal do executado referente a cada um dos imóveis (CPC, art. 678).
Depositado o valor, certifique-se a suspensão nos autos do cumprimento de sentença.
3. Os embargos deverão ser distribuídos por dependência e autuados em apartado (CPC, art. 676, caput);
4. Cite-se o embargado, para, querendo, contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 679), observando-se que a citação só será pessoal se não houver advogado constituído nos autos.
5. Não apresentada contestação, voltem conclusos para sentença;
6. Apresentada contestação, intime-se o autor para, em até 15 dias úteis, manifestar-se sobre a. eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito alegados pelo réu, b. sobre eventuais preliminares e c. sobre eventuais documentos juntados pela parte contrária;
7. Após, voltem conclusos para deliberação acerca da necessidade de instrução ou para julgamento antecipado.
Nas razões recursais (pp. 1-15), defenderam, em suma, que: a) tiveram parte do imóvel onde residem, o qual é herança dos seus pais, penhorada em processo de cumprimento de sentença, promovido contra um dos seus irmãos, Astor Muller; b) foi demonstrado que o quinhão constrito não pertence a Astor e solicitado o cancelamento da penhora; c) também comprovaram que são pobres e foram beneficiários da justiça gratuita; d) o Juízo da origem concedeu a suspensão das medidas constritivas, mas a condicionou ao oferecimento de caução no valor proporcional a fração ideal do Executado referente a cada uma das duas matrículas do imóvel; e) não possuem condições financeiras para cumprir a determinação judicial, o que resulta na ineficácia do...
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