Decisão Monocrática Nº 4031354-68.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-10-2019
| Número do processo | 4031354-68.2019.8.24.0000 |
| Data | 30 Outubro 2019 |
| Tribunal de Origem | Trombudo Central |
| Órgão | Sexta Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo de Instrumento n. 4031354-68.2019.8.24.0000 de Trombudo Central
Agravante : Cleusa Rodrigues
Advogado : Joel Luiz Novelletto (OAB: 29616/SC)
Agravado : Volnei Borges
Advogada : Roumayne Catanio Nehring (OAB: 45446/SC)
Relator: Desembargador André Carvalho
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento manejado em ação de reintegração de posse, impugnando decisum através do qual determinou-se "a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano", haja vista o disposto "no art. 313, V, "a" e §4º, do Código de Processo Civil" (fls. 250-252 - autos n. 0300624-75.2018.8.24.0074).
A despeito dos argumentos declinados à minuta do reclamo, tem-se que o não conhecimento da insurgência é medida que se impõe.
Por oportuno, destaca-se a normativa processual em comento:
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
Acerca dessa espécie recursal, traz-se à baila o magistério sempre preciso de Alexandre Freitas Câmara:
Agravo de instrumento é o recurso adequado para impugnar algumas decisões interlocutórias, expressamente indicadas em lei como sendo recorríveis em separado. O art. 1.015 estabelece um rol taxativo (mas não exaustivo, já que há uma cláusula de encerramento no inciso XIII que prevê a possibilidade de outras disposições legais preverem outros casos de cabimento de agravo de instrumento). Assim, só é impugnável por agravo de instrumento a decisão interlocutória que, proferida por juízo de primeira instância, venha a se enquadrar em alguma das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.015 ou que seja declarada agravável por alguma outra disposição legal. (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 3ª Edição. São Paulo: Atlas, 2017, p. 514).
A despeito da literalidade da norma, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se pela "taxatividade mitigada" das hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento, consoante se depreende da tese fixada em julgado representativo da controvérsia (Tema n. 988/STJ): "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (STJ, REsp 1.7045.20/MT e REsp 1.696.396/MT, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j....
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO