Decisão Monocrática Nº 4032627-82.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-11-2019
| Número do processo | 4032627-82.2019.8.24.0000 |
| Data | 21 Novembro 2019 |
| Tribunal de Origem | Itajaí |
| Órgão | Quinta Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Agravo de instrumento n. 4032627-82.2019.8.24.0000, Itajaí
Agravante : Oi S/A Em Recuperação Judicial
Advogados : Renato Marcondes Brincas (OAB: 8540/SC) e outro
Agravada : Rita de Cássia Córdova da Silva
Advogada : Dirley Rosa Queiroz (OAB: 24698/SC)
Relator: Des. Jânio Machado
Vistos etc.
Oi S/A em recuperação judicial interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida no cumprimento de sentença n. 0020076-25.2008.8.24.0033/01, promovido por Rita de Cássia Córdova da Silva, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela agravante e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a apuração do valor da dívida e estabeleceu os critérios de cálculo.
PASSA-SE A DECIDIR.
O recurso é cabível e preenche os requisitos de admissibilidade (artigos 1.015, parágrafo único, 1.016 e 1.017, todos do Código de Processo Civil de 2015).
O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 assim estabelece:
Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, inciso III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
(...)."
O acolhimento do pedido de efeito suspensivo ou de tutela recursal reclama "a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo da demora (periculum in mora)." (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Código de processo civil comentado. 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1055).
No caso, os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo não estão satisfeitos (artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015).
Isso porque não se vislumbra o risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação advindo da decisão recorrida (inexiste ordem de constrição patrimonial ou de levantamento de valores apta a justificar a medida excepcional reclamada) e nem a extensão dos danos sofridos com a manutenção dos seus efeitos.
Registra-se que nenhum prejuízo concreto foi apontado nas razões recursais, limitando-se a agravante a tecer considerações genéricas sobre a sua existência, o que é insuficiente para a concessão do reclamado efeito suspensivo.
A respeito do que antes se afirmou, a Corte assim já decidiu: agravo de instrumento n. 0032710-74.2016.8.24.0000, de Concórdia, Câmara Especial Regional de Chapecó,...
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