Decisão Monocrática Nº 4033096-65.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 07-05-2019
| Número do processo | 4033096-65.2018.8.24.0000 |
| Data | 07 Maio 2019 |
| Tribunal de Origem | Campos Novos |
| Órgão | Quinta Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Agravo de Instrumento n. 4033096-65.2018.8.24.0000, Campos Novos
Agravante : Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil e do Mobiliário de Campos Novos - Santa Catarina
Advogados : Kondá Rosa (OAB: 51806/SC) e outros
Agravado : Comércio e Indústria de Madeiras Incofasil Ltda.
Advogados : João Aires Bergamo Dutra (OAB: 5065/SC) e outro
Interessado : Triel-ht Industrial e Participações S/A
Advogados : Claudio Botton (OAB: 19156/RS) e outro
Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins
Vistos etc.
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil e do Mobiliário de Campos Novos da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos que, nos autos da ação de falência de n. 0000063-19.1995.8.24.0014, promovida por Triel-ht Industrial e Participações S.A. contra Comércio e Indústria de Madeiras Incofasil Ltda., indeferiu o pedido de habilitação de crédito trabalhista apresentado pelo sindicato ora agravante (fls. 1.156/1.159 da origem).
Nas razões do recurso, argumenta o agravante, em suma, que figura nos autos principais representando a classe de trabalhadores substituídos quando da decretação de falência da empresa Comércio e Indústria de Madeiras Incofasil Ltda., em 1995.
Defende que, quando do encerramento das atividades da empresa, 43 (quarenta e três) trabalhadores foram dispensados, recebendo, à época, apenas o aviso-prévio, de modo que restaram ausentes todas as demais verbas trabalhistas, tendo sido as rescisões acompanhadas pelo sindicato agravante, em conjunto com o Síndico da Massa Falida.
Assim, postula pela habilitação do crédito trabalhista, com base nos Termos de Rescisão dos Contratos de Trabalho (TRCT).
Alega que não há como conceber a alegação de que não existe documentação suficiente para comprovar a existência do crédito trabalhista, tendo em vista que o crédito foi reconhecido pelo Síndico.
Outrossim, defende que os Termos de Rescisão dos Contratos de Trabalho são documentos dotados de fé-pública, não podendo ser derruídos por meras alegações infundadas.
Requer, assim, a concessão do efeito suspensivo e o provimento do recurso. Pugna, ainda, pela concessão do benefício da justiça gratuita.
No despacho de fls. 139/142, determinou-se a intimação da parte agravante para apresentar documentos hábeis a demonstrar a alegada condição de hipossuficiência.
Ato contínuo, o recorrente acostou...
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