Decisão Monocrática Nº 4033881-27.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 31-01-2020
| Número do processo | 4033881-27.2018.8.24.0000 |
| Data | 31 Janeiro 2020 |
| Tribunal de Origem | Capital |
| Órgão | Terceira Vice-Presidênci |
| Classe processual | Recurso Especial |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Recurso Especial n. 4033881-27.2018.8.24.0000/50000, Capital
Rectes. : Komlog Importação Ltda (Em Recuperação Judicial) e outros
Advogados : Antonio Marcos Gavazzoni (OAB: 13240/SC) e outros
Recorrido : Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A
Advogados : LEONARDO VEADRIGO BRITO (OAB: 75952/RS) e outro
Interessado : Banco Santander Brasil S/A
Advogado : Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP)
Interessados : Banco Bradesco S/A e outro
Advogado : Milton Baccin (OAB: 5113/SC)
Interessado : Banco do Brasil S/A
Advogada : Eloisa Nardi (OAB: 19128/SC)
Interessado : Banco Votorantim S/A
Advogado : Sergio Schulze (OAB: 7629/SC)
Interessado : Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A
Advogada : Maribel Bernardes Eichler (OAB: 42967/SC)
Interessado : HSBC Bank Brasil S.A - Banco Múltiplo
Advogado : Fábio Lourenço Bana (OAB: 38438/PR)
Interessado : Banco ABC Brasil SA
Advogado : Eric Cerante Pestre (OAB: 103840/RJ)
Interessado : Banco Pine S/A
Advogado : Carlos Augusto Nascimento (OAB: 98473/SP)
Interessado : Banco Safra S/A
Advogado : Alexandre Nelson Ferraz (OAB: 36530/SC)
Interessado : CCB Brasil - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A
Advogados : Augusto Otávio Stern (OAB: 10510/RS) e outros
Interessado : V & P Assessoria S/s
Advogado : Pedro Miranda de Oliveira (OAB: 15762/SC)
Interessada : Intelli Indústria de Terminais Elétricos Ltda
Advogado : Eduardo de A. P. Mendes (OAB: 157370/SP)
Interessado : Tecumseh do Brasil LTDA
Advogado : Noemia Barioni Kherlakian (OAB: 300488/SP)
Interessado : KPMG Assurance Services LTDA
Advogado : Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB: 139002/SP)
Interessado : Ednalva Maria da Cunha
Advogado : Rômulo José de Barros Lins (OAB: 3919/AM)
Interessado : Ma Fiorucci e Cia Ltda
Advogado : Joyce Vinhas Villanueva (OAB: 27228/PR)
Interessado : Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul BRDE
Advogado : Tiago Magalhães Cardoso (OAB: 18907/SC)
Interessado : Arlindo Antônio da Silva
Advogada : Patricia Vailati Claudino (OAB: 22685/SC)
Interessado : Guangdong Chigo Heating And Ventilation Equipament Co. Ltda
Advogado : José Franco Raiola Pedace (OAB: 148265SP)
Interessado : Banco Daycoval S/A
Advogada : Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP)
Interessado : Korea Trade Insurance Corporation
Advogada : Edinéia Santos Dias (OAB: 197358/SP)
Interessado : Cavallazzi Restanho e Araújo Advogados Associados S C
Advogados : Alexandre Brito de Araujo (OAB: 9990/SC) e outro
DECISÃO MONOCRÁTICA
Kma Fabricação e Comércio de Aparelhos de Refrigeração Ltda (Em Recuperação Judicial), Komgroup Gestão de Participações Societárias e Administração de Bens Sa (Em Recuperação Judicial) e Komlog Importação Ltda (Em Recuperação Judicial), com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpuseram o presente recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, alegando violação aos arts. 6º, § 4º, 35, 42, 47, 49, §§ 2º, 3º e 5º, 50, § 1º, 51, inciso VII, e 52, inciso III, da Lei 11.101/2005; 1.361, § 1º, do Código Civil; e 489 e seguintes, do Código de Processo Civil; e divergência jurisprudencial no que diz respeito à legalidade, na recuperação judicial, da supressão de garantias fiduciárias na modalidade de "travas bancárias", por deliberação assemblear.
Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil.
O apelo nobre não reúne condições de ascender por qualquer das alíneas permissivas ante o disposto nas Súmulas 283 e 284 do STF, aplicadas por analogia.
No caso em apreço, constata-se que a parte recorrente, aplicando-se em desenvolver as suas razões com estribo na tese da "possibilidade de quebra das denominadas 'travas bancárias', constantes de garantias fiduciárias prestadas a instituições financeiras, de modo que, uma vez aprovado o plano de recuperação judicial pela Assembleia Geral de Credores, o credor fiduciário fica sujeito aos efeitos da proposta homologada pelo juízo", acabou por não explicitar de que maneira a colenda Câmara julgadora teria, afinal, malferido o art. 39, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, um dos fundamentos centrais da decisão vertida.
Eis os termos declinados por este Tribunal:
"[...] a Lei n. 11.101/2005, em seu art. 39, § 1º, deixa claro que os créditos não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial não são atingidos pelo plano de recuperação,...
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