Decisão Monocrática Nº 4034849-57.2018.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 14-01-2019
| Número do processo | 4034849-57.2018.8.24.0000 |
| Data | 14 Janeiro 2019 |
| Tribunal de Origem | Ituporanga |
| Órgão | Grupo de Câmaras de Direito Público |
| Classe processual | Mandado de Segurança |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mandado de Segurança n. 4034849-57.2018.8.24.0000 de Ituporanga
Impetrante : Jaime Primm
Advogados : Angelo Solano Cattoni (OAB: 30825/SC) e outro
Impetrado : Sexta Turma de Recursos da Comarca de Lages
Interessado : Celesc Distribuição S/A
Advogada : Caroline Testoni Wehmuth (OAB: 51611/SC)
Relator(a) : Desembargador Cid Goulart
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA
Trata-se de mandado de segurança impetrado por Jaime Prim contra decisão proferida por Juiz de Direito da Sexta Turma de Recursos - Lages que, na condição de relator do Recurso Inominado n. 0301915-33.2018.8.24.0035, revogou o benefício da Justiça Gratuita anteriormente deferido e determinou que o ora impetrante realizasse o recolhimento do preparo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção (fls. 77-79).
É a síntese do essencial.
Cumpre, de plano, reconhecer que esta Corte é incompetente para análise do presente writ, eis que, por força do disposto no art. 83, XI, c, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e do art. 7º, I, d, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais do Estado De Santa Catarina, aprovado pela Resolução n. 04/07-CGSJEPASC, a competência para o processamento e julgamento de mandado de segurança é do próprio Colegiado a que integra o magistrado que proferiu o ato impugnado.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal "assentou o entendimento no sentido de que compete à própria Turma Recursal dos Juizados Especiais o julgamento de mandado de segurança contra seus atos ou dos magistrados que a integram" (STF, MS 33.994/SP, rel. Min. Luiz Fux. j. 31-5-2016) e o Superior Tribunal de Justiça editou enunciado prevendo que "Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial" (Súmula 376).
Acrescente-se, por oportuno, que este Tribunal já decidiu:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO PELA TERCEIRA TURMA DE RECURSOS DE CHAPECÓ. ACÓRDÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE EM RAZÃO DA DESERÇÃO. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DO MANDAMUS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE.
O Supremo Tribunal Federal "assentou o entendimento no sentido de que compete à própria Turma Recursal dos Juizados Especiais o julgamento de mandado de segurança contra seus atos ou dos...
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