Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decisão Monocrática Nº 5000913-39.2020.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-07-2020

Document Citações 5 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Número do processo5000913-39.2020.8.24.0910
Data23 Julho 2020
Tribunal de OrigemTribunal de Justiça de Santa Catarina
Classe processualRECURSO DE MEDIDA CAUTELAR
Tipo de documentoDecisão Monocrática
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5000913-39.2020.8.24.0910/SC

RECORRENTE: MARCIO ANTONIO BARON RECORRIDO: OS MESMOS AGRAVADO: DANILO LORENSINI

DESPACHO/DECISÃO



Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCIO ANTONIO BARON em face de decisão prolata pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê, por meio do qual requer liminarmente a atribuição de efeito suspensivo e o deferimento da tutela recursal a fim de impedir a expedição de alvará judicial para liberação dos valores atualmente bloqueados na conta Corrente do Agravante.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Inicialmente, destaca-se que, nos terms do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida".

Neste mesmo sentido, dispõe o art. 21, inciso X, do Regimento Interno das Turmas de Recrusos do Estado de Santa Catarina.

No caso em concreto, cediço que no âmbito dos Juizados Especiais vigora o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inexistindo previsão do recurso de agravo de instrumento, isto porque não há preclusão das matérias que poderão ser arguidas em eventual recurso inominado ou outro remédio jurídico adequado.

Neste sentido, colhe-se da jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO.A falta de previsão de recurso contra decisão na Lei n. 9.099/1995 é eloquente. Deriva dos princípios que regem o Juizado Especial, em particular o da irrecorribilidade em separado das decisões, consequência do da oralidade. Daí não advém ofensa a qualquer norma ou princípio constitucional, certo que, afastada a preclusão, a decisão pode ser impugnada quando da interposição do recurso inominado contra a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT