Decisão Monocrática Nº 5002001-10.2022.8.24.0016 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-03-2023
| Número do processo | 5002001-10.2022.8.24.0016 |
| Data | 03 Março 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Apelação Nº 5002001-10.2022.8.24.0016/SC
APELANTE: LIDIO CAVAGNOLI (AUTOR) ADVOGADO(A): ETIBERÊ SOARES ZANELLA (OAB SC025272) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
1. Trata-se de apelação interposta por Lídio Cavagnoli contra a sentença proferida nos autos da "ação de concessão de benefício previdenciário" ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, por entender que não restou comprovado o nexo causal entre as doenças apontadas na inicial e o trabalho habitual do autor, além da qualidade de segurado (evento 29).
Em suas razões recursais, o segurado alegou que "ingressou com a presente demanda visando a concessão de auxílio por incapacidade temporária acidentário devido ao quadro clínico de incapacidade total para o labor habitual, cujas patologias constatadas pela perícia médica são nitidamente ocupacionais".
Afirmou que a perícia judicial confirmou a existência de incapacidade laborativa total e temporária por estar acometido síndrome do manguito rotador, sem especificar a sua causa.
Salientou que laborou por mais de vinte e nove anos em frigorífico da empresa BRF S/A e que ajuizou demanda trabalhista em desfavor do referido empregador, na qual fora constatada a sua incapacidade, além do nexo de concausa por agravamento das mazelas pelo desempenho do trabalho habitual.
Frisou, assim, que "é evidente que a exposição habitual e permanente a posições forçadas e ao labor repetitivo por mais de 29 anos contribuiu sobremaneira para o adoecimento do trabalhador".
Destacou que a doença possui nexo nexo técnico epidemiológico com o CNAE 1012, no qual se enquadra a empresa BRF, conforme consta no Decreto n. 3.048/99 (Doenças do Sistema Nervoso Relacionadas com o Trabalho).
Concluiu, assim, que há nexo acidentário concausal da mazela por agravamento pelo labor, situaçao que se equipara a acidente de trabalho, nos termos do art. 21, I, Lei n. 8.213/91.
Aduziu que rompeu o vínculo laboral junto à empresa BRF S/A em 01.12.20, permanencendo desempregado.
Argumentou que, segundo o art. 15, I, II e §§ 1º e 2º, Lei n. 8.213/91, faz jus à prorrogação da carência para 36 meses, pois se encontra desempregado.
Ao final, destacou que eventuais dúvidas acerca dos requisitos da concessão da benesse devem ser dirimidas em favor da parte segurada, por força do princípio in dubio pro misero.
Nesses termos, requereu o provimento do apelo (evento 37).
O INSS renunciou ao prazo para a apresentação de contrarrazões.
Os autos ascenderam a esta Corte, sendo a mim distribuídos.
É o relatório necessário.
2. Aprecio o feito monocraticamente, com fulcro no art. 132, inciso XV, do RITJSC.
3. Da competência desta Corte para análise do feito:
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a competência para o processamento das demandas de natureza previdenciária deve ser determinada com base na causa de pedir e no pedido, ainda que a perícia judicial tenha afirmado categoricamente que não se trata de acidente de trabalho (STJ, AgInt no CC n. 152.187/MT, rel. Min. Og Fernandes, j. 13.12.17).
Dessa forma, se o pedido inicial é fundamentado em infortúnio laboral (ou doença ocupacional a ele equiparada), a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual - a teor do que dispõe o art. 109, I, da CRFB/88 -, sob pena de improcedência do feito caso seja verificada a ausência de nexo causal entre a moléstia alegada e o trabalho exercido habitualmente.
A propósito:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA QUE SE DEFINE PELO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. PRETENSÃO PAUTADA EM DOENÇAS OCUPACIONAIS. ANÁLISE DO FEITO QUE COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO" (TJSC, Agravo de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO