Decisão Monocrática Nº 5002587-54.2019.8.24.0080 do Presidência da Primeira Turma Recursal (Gestor), 14-11-2022
| Número do processo | 5002587-54.2019.8.24.0080 |
| Data | 14 Novembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Presidência da Primeira Turma Recursal (Gestor) |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO CÍVEL Nº 5002587-54.2019.8.24.0080/SC
RECORRENTE: SANDRA FRACASSO MARTINS (AUTOR) RECORRENTE: NEUSA LOCATELLI FRACASSO (AUTOR) RECORRENTE: MARTA DIAS BISSOLOTI (AUTOR) RECORRENTE: MARILI DIAS TIECHER (AUTOR) RECORRENTE: MARILENE DIAS GOMES DA SILVA (AUTOR) RECORRENTE: LILUANA RIBEIRO (AUTOR) RECORRENTE: JOCELI DA APARECIDA ALMEIDA (AUTOR) RECORRENTE: DELIZE TONET (AUTOR) RECORRENTE: ANDREIA INES MATUELLA DE SA (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
ANDREIA INEES MATUELLA DE SA e outros interpuseram recurso extraordinário (Evento 398) contra acórdão proferida pela 1ª Turma Recursal (Evento 365), que deu provimento ao recurso inominado subjacente e cuja ementa encontra-se assim redigida:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC. PRETENSA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL N. 046/2006. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. CARGO "AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS". ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS INSALUTÍFERAS COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELAS CONDIÇÕES INSALUBRES DAS ATIVIDADES EXERCIDAS EM GRAU MÁXIMO. CONSTATADA, PELO EXPERT, EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS E INEFICIÊNCIA DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL FORNECIDOS. VIABILIDADE DO DIREITO PLEITEADO. PRECEDENTES. TERMO INICIAL. CONFECÇÃO DO LAUDO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO NESTE ÓRGÃO, COM VISTAS A PRESTIGIAR A COLEGIALIDADE, NADA OBSTANTE INTELECÇÃO PESSOAL DO RELATOR EM SENTIDO DIAMETRALMENTE DIVERSO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. SENTENÇA REFORMADA. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
As recorrentes suscitam violação aos arts. 1º, inciso IV, 5º, incisos XXII e XXIII, e 7º, inciso XXII, da Constituição Federal.
Contrarrazões no Evento 404.
É o relatório.
DECIDO.
Não obstante o esforço argumentativo da parte, o reclamo não merece ascender à Corte Suprema.
O exame da controvérsia deduzida (que reside especificamente sobre o termo inicial do pagamento de adicional de insalubridade) exigiria, além do revolvimento das circunstâncias fático-probatórias da causa, o prévio escrutínio da legislação infraconstitucional aplicada à espécie. Portanto, afigura-se inegável que eventual ofensa à Constituição, acaso existente, seria apenas reflexa/indireta, circunstância que inviabiliza...
RECORRENTE: SANDRA FRACASSO MARTINS (AUTOR) RECORRENTE: NEUSA LOCATELLI FRACASSO (AUTOR) RECORRENTE: MARTA DIAS BISSOLOTI (AUTOR) RECORRENTE: MARILI DIAS TIECHER (AUTOR) RECORRENTE: MARILENE DIAS GOMES DA SILVA (AUTOR) RECORRENTE: LILUANA RIBEIRO (AUTOR) RECORRENTE: JOCELI DA APARECIDA ALMEIDA (AUTOR) RECORRENTE: DELIZE TONET (AUTOR) RECORRENTE: ANDREIA INES MATUELLA DE SA (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
ANDREIA INEES MATUELLA DE SA e outros interpuseram recurso extraordinário (Evento 398) contra acórdão proferida pela 1ª Turma Recursal (Evento 365), que deu provimento ao recurso inominado subjacente e cuja ementa encontra-se assim redigida:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC. PRETENSA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL N. 046/2006. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. CARGO "AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS". ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS INSALUTÍFERAS COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELAS CONDIÇÕES INSALUBRES DAS ATIVIDADES EXERCIDAS EM GRAU MÁXIMO. CONSTATADA, PELO EXPERT, EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS E INEFICIÊNCIA DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL FORNECIDOS. VIABILIDADE DO DIREITO PLEITEADO. PRECEDENTES. TERMO INICIAL. CONFECÇÃO DO LAUDO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO NESTE ÓRGÃO, COM VISTAS A PRESTIGIAR A COLEGIALIDADE, NADA OBSTANTE INTELECÇÃO PESSOAL DO RELATOR EM SENTIDO DIAMETRALMENTE DIVERSO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. SENTENÇA REFORMADA. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
As recorrentes suscitam violação aos arts. 1º, inciso IV, 5º, incisos XXII e XXIII, e 7º, inciso XXII, da Constituição Federal.
Contrarrazões no Evento 404.
É o relatório.
DECIDO.
Não obstante o esforço argumentativo da parte, o reclamo não merece ascender à Corte Suprema.
O exame da controvérsia deduzida (que reside especificamente sobre o termo inicial do pagamento de adicional de insalubridade) exigiria, além do revolvimento das circunstâncias fático-probatórias da causa, o prévio escrutínio da legislação infraconstitucional aplicada à espécie. Portanto, afigura-se inegável que eventual ofensa à Constituição, acaso existente, seria apenas reflexa/indireta, circunstância que inviabiliza...
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