Decisão Monocrática Nº 5004311-57.2021.8.24.0037 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-03-2024

Número do processo5004311-57.2021.8.24.0037
Data11 Março 2024
Tribunal de OrigemTribunal de Justiça de Santa Catarina
ÓrgãoQuarta Câmara de Direito Público
Classe processualApelação / Remessa Necessária
Tipo de documentoDecisão Monocrática
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