Decisão Monocrática Nº 5007802-18.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-03-2023
| Número do processo | 5007802-18.2023.8.24.0000 |
| Data | 13 Março 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Agravo de Instrumento Nº 5007802-18.2023.8.24.0000/SC
AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: FC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA AGRAVADO: FLORIPARK ENERGIA LTDA AGRAVADO: FLORIPARK SERVICOS DE LEITURA LTDA AGRAVADO: MS SERVICOS DE CONSTRUCOES, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA AGRAVADO: PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA AGRAVADO: RDN SERVICOS LTDA AGRAVADO: SELLETA SERVICOS LTDA
DESPACHO/DECISÃO
1) Do recurso
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de FC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, FLORIPARK ENERGIA LTDA, FLORIPARK SERVICOS DE LEITURA LTDA, MS SERVICOS DE CONSTRUCOES, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA, RDN SERVICOS LTDA e SELLETA SERVICOS LTDA, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra a decisão interlocutória proferida na "tutela cautelar em caráter antecedente preparatória de pedido de processo recuperacional" n.º 5008465-92.2023.8.24.0023 que deferiu "parcialmente a liminar pleiteada para antecipar os efeitos do stay period (art. 6º da lei 11.101/2005)" (evento 28 da origem), reconheceu a essencialidade de bens e suspendeu todas as ações ou execuções contra as requerentes, enquanto perdurar a antecipação dos efeitos do stay period.
Alegou, em síntese, que seus créditos com a parte agravada possuem garantia fiduciária e, por isso, não estão sujeitos ao procedimento de recuperação judicial, de modo que as demandas expropriatórios não podem ser suspensas.
Discorreu sobre a possibilidade de constrição de bens nos processo edificados em créditos não sujeitos ao procedimento de soerguimento e falou do não enquadramento de dinheiro como bem de capital essencial, defendendo a possibilidade de levantamento de valores depositados na ação n.º 5044251-32.2022.8.24.0930.
Aduziu, que "que as Agravadas apenas arrolaram como bens essenciais para suas atividades os veículos locados de sua frota. Em seguida, foi deferido através da decisão agravada APENAS a manutenção de posse destes veículos locados e arrolados como essenciais para atividade empresarial das Agravadas" (evento 1, item 1, fl. 11), o que autoriza a penhora de outros bens que não aqueles arrolados na peça portal.
Também, defendeu que não restou demonstrada a probabilidade do direito e ficou evidente a irreversibilidade da medida, porque os documentos acostados ao processo não demonstram a existência de capital suficiente para sanar sua crise financeira. Aduziu, que o princípio da preservação da empresa não é absoluto, de modo que a manutenção da decisão somente esta beneficiando a agravada e não contribuirá para a salvação da empresa.
Relatou...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO