Decisão Monocrática Nº 5010252-98.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-02-2021
| Número do processo | 5010252-98.2019.8.24.0023 |
| Data | 24 Fevereiro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Remessa Necessária Cível |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Remessa Necessária Cível Nº 5010252-98.2019.8.24.0023/SC
PARTE AUTORA: JOAO MARCOS MACHADO (IMPETRANTE) PARTE RÉ: Diretor - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis (IMPETRADO) PARTE RÉ: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SC - DETRAN/SC (INTERESSADO) PARTE RÉ: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO)
DESPACHO/DECISÃO
1. João Marcos Machado impetrou mandado de segurança contra ato coator atribuído ao Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Santa Catarina - Detran/SC, objetivando a continuidade de seu processo de credenciamento para atuar como Despachante no Município de Chapecó.
Para tanto, asseverou que teve seu pedido administrativo indeferido com fulcro no artigo 7° da Lei Estadual n. 10.609/1997, o qual alegou ser inconstitucional, em nítida infringência ao art. 5°, inciso XIII, e ao art. 22, inciso XVI, ambos da CF e ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria.
Por fim, pugnou pela concessão de liminar para determinar à autoridade coatora que dê sequência ao processo administrativo de credenciamento para atuar como Despachante de Trânsito no Município de Chapecó/SC e, ao final, pela confirmação da segurança (Evento 1).
Deferida a liminar (Evento 13), o Estado de Santa Catarina manifestou interesse em ingressar no feito (Evento 21) e a autoridade coatora prestou informações (Evento 24).
Após manifestação do Representante do Ministério Público (Evento 32), sobreveio a r. sentença concessiva da segurança (Evento 34).
Sem recurso voluntário (Evento 51), os autos ascenderam a esta Corte por força de reexame necessário, tendo a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. João Fernando Quagliarelli Borrelli, opinado "a) pela instauração de novo incidente de arguição de inconstitucionalidade, com fulcro no art. 948 do CPC, a fim de que seja analisada a inconstitucionalidade dos artigos 6º e 13 da Lei estadual n. 10.609/97; b) sucessivamente, no mérito, pelo desprovimento da remessa" (Evento 5 dos presentes autos).
É o relatório.
2. Inicialmente, destaca-se que, a teor do que dispõe o artigo 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, a sentença concessiva da segurança sujeita-se, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição. Nesse prisma, a despeito da inexistência de apelo voluntário, o reexame do decisum faz-se obrigatório.
No mais, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do CPC, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal".
Por sua vez, a partir da edição do Ato Regimental n. 139/2016, o artigo 36 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter o inciso XVII, segundo o qual, compete ao relator, por decisão monocrática:
[...] b) negar provimento ao recurso que esteja em confronto com súmula, enunciado ou jurisprudência dominante do próprio tribunal;
Sendo assim, tem-se a possibilidade de julgamento do presente reexame por decisão unipessoal, uma vez que a matéria em discussão encontra-se pacificada na jurisprudência deste Tribunal.
Pois bem. O Juiz sentenciante decidiu pela concessão da segurança, determinando a análise, pela autoridade coatora, do pedido administrativo de credenciamento para o exercício da atividade de Despachante de Trânsito exclusivamente sob a ótica da legislação federal (Evento 34).
No decisum, o Togado reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 7º da Lei Estadual n. 10.609/1997, porquanto compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte ou sobre condições para o exercício de profissões (incisos XI e XVI do artigo 22 da CF/1988), bem como porque as exigências nele estipuladas violam o princípio do livre exercício de qualquer atividade econômica (incisos XIII do art. 5º da CF/1988). Ademais, fez referência ao julgamento promovido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 4.387/SP que cuidou de legislação de conteúdo similar do Estado de São Paulo.
A matéria foi debatida pelo Órgão Especial desta Corte no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0000713-39.2017.8.24.0000, instaurado pela Quarta Câmara de Direito Público, no qual, em sessão realizada no dia 07.11.2018, por maioria de votos, declarou-se a inconstitucionalidade do artigo 7º da Lei Estadual nº 10.609/1997, conforme aresto assim ementado, de relatoria da Desª. Soraya Nunes Lins:
ARGUIÇÃO INCIDENTAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSCITADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº 10.609/1997.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTES DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO QUE SE REFERE À DESCRIÇÃO DE ETAPAS DE UMA ESPÉCIE DE CONCURSO PARA CLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS ÀS VAGAS DE DESPACHANTES OFERECIDAS PELO DETRAN/SC. NORMA ESTADUAL QUE POSSUI O INTUITO DE REGULAR AS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. NO ENTANTO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO OU SOBRE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES. ART. 22, INCISOS I E XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
ADEMAIS, AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 5º, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUBMISSÃO DOS DESPACHANTES DE TRÂNSITO, QUE DESEMPENHAM ATIVIDADE DE NATUREZA PRIVADA, A REGIME JURÍDICO QUE SE ASSEMELHA ÀQUELE IMPOSTO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI nº 4387/SP.
RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº 10.609/1997. ARGUIÇÃO PROCEDENTE. RETORNO DOS AUTOS À C. QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.
Do corpo do voto do referido julgado, extrai-se:
[...] O incidente foi proposto, assim, no intuito de submeter à apreciação deste c. Órgão Especial a alegação de inconstitucionalidade do art. 7º da Lei Estadual nº 10.609/97, que trata do procedimento administrativo para o credenciamento dos despachantes de trânsito, nestes termos:
O procedimento administrativo para o credenciamento deverá observar as seguintes etapas:
I - publicação de Edital convocatório no Diário Oficial do Estado;
II - inscrição dos interessados, com a apresentação dos documentos enumerados no art. 4º desta Lei, e do certificado expedido pelo DETRAN, relativo ao período em que o interessado exerceu a atividade de despachante ou preposto, devendo neste ser consignado as penalidades sofridas pelos mesmos, o que servirá de base para cálculo do título; e
III - realização de prova escrita e de prova oral sobre normas legais e regulamentares de trânsito, bem como da legislação pertinente a atividade de despachante de trânsito.
§ 1º Os candidatos serão classificados pela soma dos pontos obtidos com a média aritmética das notas, não inferiores a cinco vírgula zero pontos, obtida nas provas escrita e oral, e os pontos relativos ao certificado expedido pelo DETRAN.
§ 2º As vagas serão preenchidas, em cada município, a começar pelo candidato com maior média geral e as demais na ordem decrescente das médias.
§ 3º Em caso de empate entre os interessados, a...
PARTE AUTORA: JOAO MARCOS MACHADO (IMPETRANTE) PARTE RÉ: Diretor - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis (IMPETRADO) PARTE RÉ: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SC - DETRAN/SC (INTERESSADO) PARTE RÉ: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO)
DESPACHO/DECISÃO
1. João Marcos Machado impetrou mandado de segurança contra ato coator atribuído ao Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Santa Catarina - Detran/SC, objetivando a continuidade de seu processo de credenciamento para atuar como Despachante no Município de Chapecó.
Para tanto, asseverou que teve seu pedido administrativo indeferido com fulcro no artigo 7° da Lei Estadual n. 10.609/1997, o qual alegou ser inconstitucional, em nítida infringência ao art. 5°, inciso XIII, e ao art. 22, inciso XVI, ambos da CF e ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria.
Por fim, pugnou pela concessão de liminar para determinar à autoridade coatora que dê sequência ao processo administrativo de credenciamento para atuar como Despachante de Trânsito no Município de Chapecó/SC e, ao final, pela confirmação da segurança (Evento 1).
Deferida a liminar (Evento 13), o Estado de Santa Catarina manifestou interesse em ingressar no feito (Evento 21) e a autoridade coatora prestou informações (Evento 24).
Após manifestação do Representante do Ministério Público (Evento 32), sobreveio a r. sentença concessiva da segurança (Evento 34).
Sem recurso voluntário (Evento 51), os autos ascenderam a esta Corte por força de reexame necessário, tendo a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. João Fernando Quagliarelli Borrelli, opinado "a) pela instauração de novo incidente de arguição de inconstitucionalidade, com fulcro no art. 948 do CPC, a fim de que seja analisada a inconstitucionalidade dos artigos 6º e 13 da Lei estadual n. 10.609/97; b) sucessivamente, no mérito, pelo desprovimento da remessa" (Evento 5 dos presentes autos).
É o relatório.
2. Inicialmente, destaca-se que, a teor do que dispõe o artigo 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, a sentença concessiva da segurança sujeita-se, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição. Nesse prisma, a despeito da inexistência de apelo voluntário, o reexame do decisum faz-se obrigatório.
No mais, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do CPC, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal".
Por sua vez, a partir da edição do Ato Regimental n. 139/2016, o artigo 36 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter o inciso XVII, segundo o qual, compete ao relator, por decisão monocrática:
[...] b) negar provimento ao recurso que esteja em confronto com súmula, enunciado ou jurisprudência dominante do próprio tribunal;
Sendo assim, tem-se a possibilidade de julgamento do presente reexame por decisão unipessoal, uma vez que a matéria em discussão encontra-se pacificada na jurisprudência deste Tribunal.
Pois bem. O Juiz sentenciante decidiu pela concessão da segurança, determinando a análise, pela autoridade coatora, do pedido administrativo de credenciamento para o exercício da atividade de Despachante de Trânsito exclusivamente sob a ótica da legislação federal (Evento 34).
No decisum, o Togado reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 7º da Lei Estadual n. 10.609/1997, porquanto compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte ou sobre condições para o exercício de profissões (incisos XI e XVI do artigo 22 da CF/1988), bem como porque as exigências nele estipuladas violam o princípio do livre exercício de qualquer atividade econômica (incisos XIII do art. 5º da CF/1988). Ademais, fez referência ao julgamento promovido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 4.387/SP que cuidou de legislação de conteúdo similar do Estado de São Paulo.
A matéria foi debatida pelo Órgão Especial desta Corte no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0000713-39.2017.8.24.0000, instaurado pela Quarta Câmara de Direito Público, no qual, em sessão realizada no dia 07.11.2018, por maioria de votos, declarou-se a inconstitucionalidade do artigo 7º da Lei Estadual nº 10.609/1997, conforme aresto assim ementado, de relatoria da Desª. Soraya Nunes Lins:
ARGUIÇÃO INCIDENTAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSCITADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº 10.609/1997.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTES DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO QUE SE REFERE À DESCRIÇÃO DE ETAPAS DE UMA ESPÉCIE DE CONCURSO PARA CLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS ÀS VAGAS DE DESPACHANTES OFERECIDAS PELO DETRAN/SC. NORMA ESTADUAL QUE POSSUI O INTUITO DE REGULAR AS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. NO ENTANTO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO OU SOBRE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES. ART. 22, INCISOS I E XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
ADEMAIS, AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 5º, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUBMISSÃO DOS DESPACHANTES DE TRÂNSITO, QUE DESEMPENHAM ATIVIDADE DE NATUREZA PRIVADA, A REGIME JURÍDICO QUE SE ASSEMELHA ÀQUELE IMPOSTO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI nº 4387/SP.
RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº 10.609/1997. ARGUIÇÃO PROCEDENTE. RETORNO DOS AUTOS À C. QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.
Do corpo do voto do referido julgado, extrai-se:
[...] O incidente foi proposto, assim, no intuito de submeter à apreciação deste c. Órgão Especial a alegação de inconstitucionalidade do art. 7º da Lei Estadual nº 10.609/97, que trata do procedimento administrativo para o credenciamento dos despachantes de trânsito, nestes termos:
O procedimento administrativo para o credenciamento deverá observar as seguintes etapas:
I - publicação de Edital convocatório no Diário Oficial do Estado;
II - inscrição dos interessados, com a apresentação dos documentos enumerados no art. 4º desta Lei, e do certificado expedido pelo DETRAN, relativo ao período em que o interessado exerceu a atividade de despachante ou preposto, devendo neste ser consignado as penalidades sofridas pelos mesmos, o que servirá de base para cálculo do título; e
III - realização de prova escrita e de prova oral sobre normas legais e regulamentares de trânsito, bem como da legislação pertinente a atividade de despachante de trânsito.
§ 1º Os candidatos serão classificados pela soma dos pontos obtidos com a média aritmética das notas, não inferiores a cinco vírgula zero pontos, obtida nas provas escrita e oral, e os pontos relativos ao certificado expedido pelo DETRAN.
§ 2º As vagas serão preenchidas, em cada município, a começar pelo candidato com maior média geral e as demais na ordem decrescente das médias.
§ 3º Em caso de empate entre os interessados, a...
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