Decisão Monocrática Nº 5011085-49.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 03-03-2023
| Número do processo | 5011085-49.2023.8.24.0000 |
| Data | 03 Março 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quarta Câmara Criminal |
| Classe processual | DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO Nº 5011085-49.2023.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002879-66.2019.8.24.0067/SC
REQUERENTE: CEZAR GASTAO FONINI ADVOGADO(A): GABRIEL ANTUNES (OAB SC058077) ADVOGADO(A): LUIZ GERALDO GOMES DOS SANTOS (OAB SC022978) REQUERENTE: MARIA DE LOURDES FONINI ADVOGADO(A): GABRIEL ANTUNES (OAB SC058077) ADVOGADO(A): LUIZ GERALDO GOMES DOS SANTOS (OAB SC022978) REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA OFENDIDO: JOACIR MONTAGNA ADVOGADO(A): PAULO RICARDO DRUMM ADVOGADO(A): ISMAEL GREGORY OFENDIDO: PATRICIA CUNHA MONTAGNA INTERESSADO: ADELINO JOSE DALA RIVA ADVOGADO(A): GUSTAVO TEIXEIRA SEGALA INTERESSADO: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XAXIM INTERESSADO: ELIO MONTAGNA ADVOGADO(A): GUILHERME NARDI NETO ADVOGADO(A): ELÓI PEDRO BONAMIGO ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DALMAGRO JÚNIOR INTERESSADO: ALCIDES SGORLA ADVOGADO(A): ARI PINHEIRO RODRIGUES ADVOGADO(A): WAGNER FLORES DE OLIVEIRA INTERESSADO: OAB DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DALMAGRO JÚNIOR INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST DE SANTA CATARINA
DESPACHO/DECISÃO
1. Trata-se de pedido de desaforamento com liminar formulado por MARIA DE LOURDES FONINI e CEZAR GASTAO FONINI relativamente aos autos do processo n. 0002879-66.2019.8.24.0067.
Segundo expõe, o "julgamento está marcado para o próximo dia 06 perante o Tribunal do Júri da Comarca de São Miguel do Oeste - SC" e que "agora serão levados a Plenário do Júri os que são considerados como integrantes do núcleo intelectual da prática delitiva". Pontua que a OAB - Subseção de São Miguel do Oeste atua como interessada na causa e "desde o início das investigações houve uma proximidade muito grande entre a OAB e a própria polícia (...) a ponto de haver audiência pública, com ampla transmissão pelos órgãos de comunicação da comarca de São Miguel do Oeste". Realça que "a OAB estaria CONCLAMANDO os advogados da subseção para que compareçam ao plenário no dia do julgamento, sendo evidente que tal pedido se dá como forma de pressão para fins de que haja uma condenação, e mesmo que não o fosse, é inegável que referida mensagem, pelo seu teor, tem elementos que podem influenciar fortemente a população de São Miguel do Oeste e, consequentemente, o...
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