Decisão Monocrática Nº 5012083-95.2020.8.24.0008 do Presidência da Primeira Turma Recursal (Gestor), 15-12-2023
| Número do processo | 5012083-95.2020.8.24.0008 |
| Data | 15 Dezembro 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Presidência da Primeira Turma Recursal (Gestor) |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO CÍVEL Nº 5012083-95.2020.8.24.0008/SC
RECORRENTE: GILCIANE ALVES BORGES LTDA (RÉU) RECORRIDO: SHEILA GONCALVES (AUTOR)
DESPACHO/DECISÃO
GILCIANE ALVES BORGES LTDA interpôs recurso extraordinário (Evento 130) contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal (Evento 122), que negou provimento ao recurso inominado subjacente e cuja ementa encontra-se assim redigida:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO DE AMBIENTE E DECORAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO. EVENTO CANCELADO PELA AUTORA, POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA CONDENAR A PARTE RÉ A RESTITUIR À AUTORA O VALOR DE R$ 1.710,00 (UM MIL SETECENTOS E DEZ REAIS). INCONFORMISMO DA REQUERIDA. CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (EVENTO 98, COMP2). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CNPJ CONSTANTE NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PERTENCENTE À PARTE RÉ (EVENTO 1, CONTR3). AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE A REQUERIDA CRIOU UMA PESSOA JURÍDICA SOMENTE PARA FINS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, CONFORME ALEGA. ADEMAIS, RECORRENTE QUE PODERIA FAZER O RECOLHIMENTO DE SUAS CONTRIBUIÇÕES COMO PROFISSIONAL AUTÔNOMA OU, AINDA, COMO MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL (MEI), SEM NECESSIDADE DE CONSTITUIR UMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA (ME - LTDA). PARTE LEGÍTIMA PARA COMPOR A LIDE. MÉRITO. COMUNICAÇÃO DE CANCELAMENTO DA CERIMÔNIA PELA AUTORA, AGENDADA PARA 04/04/2020, COM, NO MÍNIMO, 4 MESES DE ANTECEDÊNCIA (EVENTO 1, OUT4, NOT5). PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DEMONSTRADA (EVENTO 1, INIC1, P. 4). RESTITUIÇÃO DETERMINADA IMPOSITIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A recorrente sustenta, em síntese, que "a manutenção da sentença ofende claramente o art. 5º, inc. II da Constituição Federal e os arts. 3º e 48 do Código de Defesa do Consumidor"; alega que é "inequívoca é afronta o art. 5º, inc. II da Constituição Federal, pois não sendo a Recorrente fornecedora do serviço então contratado pela Recorrida, não deveria ser compelida, conforme ordenado pela 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, a devolver...
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