Decisão Monocrática Nº 5016194-78.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 29-03-2022
| Número do processo | 5016194-78.2022.8.24.0000 |
| Data | 29 Março 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Câmara Criminal |
| Classe processual | Habeas Corpus Criminal |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Habeas Corpus Criminal Nº 5016194-78.2022.8.24.0000/SC
PACIENTE/IMPETRANTE: FERNANDO FIGUEIREDO (Paciente do H.C) ADVOGADO: ADRIANO GALVAO DIAS RESENDE (OAB SC055556) ADVOGADO: THALYS RICARDO BATISTA (OAB SC058757) ADVOGADO: ISABELA DA SILVA DE LUCA (OAB SC061249) ADVOGADO: ALEXANDRE BACK PRUDENCIO (OAB SC062968) ADVOGADO: LEO VITOR PIROLA MENDONCA (OAB SC062977) REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: ADRIANO GALVAO DIAS RESENDE (Impetrante do H.C) IMPETRADO: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA OFENDIDO: ANDREWS MATEUS DE SOUZA INTERESSADO: LUCAS DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: MARIA LAURA FREIRE ROBERGE ADVOGADO: DIEGO PABLO DE CAMPOS MACIEL INTERESSADO: FERNANDO PEDRO JERONIMO ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO PRUNER VON VOIGT SALFER ADVOGADO: THIAGO TURAZZI LUCIANO INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Adriano Galvão, em favor de Fernando Figueiredo, contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma, nos autos n. 0000773-78.2019.8.24.0020, que indeferiu pedido requerido pela defesa do paciente, consistente na ampliação do tempo de debate em Plenário do Júri, marcado para o dia 31 de março de 2022.
Narrou o impetrante, em síntese, que "o paciente foi denunciado (ev. 72) pela suposta prática de tentativa de homicídio triplamente qualificado e por porte ilegal de arma de fogo [...] e após percorrido os trâmites processuais, foi pronunciado nos termos da denúncia (ev. 481)".
Disse que "a sessão do Tribunal do Júri está designada para o dia 31 de março de 2022, às 9 horas (ev. 669), ou seja, pouco menos de 63 horas", tendo a defesa do paciente, requerido a "extensão dos tempos de debates para 3 horas, tendo em vista amplitude dos fatos".
Alegou que o paciente, no entanto, sofre constrangimento ilegal por parte da autoridade apontada como coatora, em razão do indeferimento do pedido supra mencionado
Destacou que há precedente da Corte Superior afirmando ser possível a amplicação do tempo de debates no Tribunal do Júri, consoante julgamento do HC n. 703.912/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 23/11/2021.
Reforçou "que o processo é deveras complexo, pois possui mais de 800 eventos, inúmeros laudos, vídeos, testemunhos em ambas as fases...
PACIENTE/IMPETRANTE: FERNANDO FIGUEIREDO (Paciente do H.C) ADVOGADO: ADRIANO GALVAO DIAS RESENDE (OAB SC055556) ADVOGADO: THALYS RICARDO BATISTA (OAB SC058757) ADVOGADO: ISABELA DA SILVA DE LUCA (OAB SC061249) ADVOGADO: ALEXANDRE BACK PRUDENCIO (OAB SC062968) ADVOGADO: LEO VITOR PIROLA MENDONCA (OAB SC062977) REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: ADRIANO GALVAO DIAS RESENDE (Impetrante do H.C) IMPETRADO: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA OFENDIDO: ANDREWS MATEUS DE SOUZA INTERESSADO: LUCAS DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: MARIA LAURA FREIRE ROBERGE ADVOGADO: DIEGO PABLO DE CAMPOS MACIEL INTERESSADO: FERNANDO PEDRO JERONIMO ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO PRUNER VON VOIGT SALFER ADVOGADO: THIAGO TURAZZI LUCIANO INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Adriano Galvão, em favor de Fernando Figueiredo, contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma, nos autos n. 0000773-78.2019.8.24.0020, que indeferiu pedido requerido pela defesa do paciente, consistente na ampliação do tempo de debate em Plenário do Júri, marcado para o dia 31 de março de 2022.
Narrou o impetrante, em síntese, que "o paciente foi denunciado (ev. 72) pela suposta prática de tentativa de homicídio triplamente qualificado e por porte ilegal de arma de fogo [...] e após percorrido os trâmites processuais, foi pronunciado nos termos da denúncia (ev. 481)".
Disse que "a sessão do Tribunal do Júri está designada para o dia 31 de março de 2022, às 9 horas (ev. 669), ou seja, pouco menos de 63 horas", tendo a defesa do paciente, requerido a "extensão dos tempos de debates para 3 horas, tendo em vista amplitude dos fatos".
Alegou que o paciente, no entanto, sofre constrangimento ilegal por parte da autoridade apontada como coatora, em razão do indeferimento do pedido supra mencionado
Destacou que há precedente da Corte Superior afirmando ser possível a amplicação do tempo de debates no Tribunal do Júri, consoante julgamento do HC n. 703.912/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 23/11/2021.
Reforçou "que o processo é deveras complexo, pois possui mais de 800 eventos, inúmeros laudos, vídeos, testemunhos em ambas as fases...
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