Decisão Monocrática Nº 5016715-91.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-09-2020
| Número do processo | 5016715-91.2020.8.24.0000 |
| Data | 30 Setembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quinta Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Agravo de Instrumento Nº 5016715-91.2020.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0300672-24.2017.8.24.0218/SC
AGRAVANTE: TRANSPORTES LEANA LTDA ADVOGADO: CLAUDEMIR TCHOI BUCCO (OAB SC009686) AGRAVANTE: LEIA DEITOS OZORIO (Pais) ADVOGADO: CLAUDEMIR TCHOI BUCCO (OAB SC009686) AGRAVANTE: ANNA LUCI OZORIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO: CLAUDEMIR TCHOI BUCCO (OAB SC009686) AGRAVANTE: GABRIEL VILSON OZORIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO: CLAUDEMIR TCHOI BUCCO (OAB SC009686) AGRAVANTE: ELIAS OZORIO ADVOGADO: CLAUDEMIR TCHOI BUCCO (OAB SC009686) AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CHAPECOZINHO-SICOOB VALCREDI SUL ADVOGADO: Leandro Baldissera (OAB SC030293) ADVOGADO: ADRIANO CLEYTON HABECH (OAB SC028252) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: ASSOTRAN CATANDUVENSE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO: ELEANDRO ROBERTO BRUSTOLIN (OAB SC012859) AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Tadeu Cerbaro (OAB RS038459) ADVOGADO: ELÓI CONTINI (OAB SC025423) AGRAVADO: VICINI PNEUS LTDA ADVOGADO: ANTONIO JAIRO MECABO (OAB SC035099) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: NEAT ADMINISTRACAO JUDICIAL S/S LTDA ADVOGADO: Rafael Somensi
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela provisória recursal interposto por TRANSPORTES LEANA LTDA, contra decisão interlocutória da lavra do Juiz de Direito, Dr. JOSÉ ADILSON BITTENCOURT JUNIOR, da Vara Única da Comarca de Catanduvas, no bojo da Ação de Recuperação Judicial n. 0300672-24.2017.8.24.0218, posteriormente convolada em falência (Evento 168 - autos principais) - através da qual indeferiu-se o pleito de reconhecimento da impenhorabilidade de um caminhão e de seus semi-reboques, in verbis (Evento 243 - autos principais):
Com relação ao pedido de declaração de impenhorabilidade do caminhão TRA/C. Trator Scania/R114, de placas CDL-8412, acoplado aos semi-reboques de placas ATU-0486 e ATU-0490 (p. 1.427-1.447), sob o fundamento de ser o caminhão utilizado pelo sócio-administrador da falida, e essencial à manutenção financeira da sua família, este deve ser indeferido, uma vez que o caminhão e os semi-reboques são de propriedade da falida (p. 1.483 e 1.489),estando sujeitos, portanto, aos efeitos da falência, independentemente de serem utilizados para o sustento do núcleo familiar
Afirma a Agravante, em apertada síntese: a) que o art. 108 da Lei 11.101/2005...
AGRAVANTE: TRANSPORTES LEANA LTDA ADVOGADO: CLAUDEMIR TCHOI BUCCO (OAB SC009686) AGRAVANTE: LEIA DEITOS OZORIO (Pais) ADVOGADO: CLAUDEMIR TCHOI BUCCO (OAB SC009686) AGRAVANTE: ANNA LUCI OZORIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO: CLAUDEMIR TCHOI BUCCO (OAB SC009686) AGRAVANTE: GABRIEL VILSON OZORIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO: CLAUDEMIR TCHOI BUCCO (OAB SC009686) AGRAVANTE: ELIAS OZORIO ADVOGADO: CLAUDEMIR TCHOI BUCCO (OAB SC009686) AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CHAPECOZINHO-SICOOB VALCREDI SUL ADVOGADO: Leandro Baldissera (OAB SC030293) ADVOGADO: ADRIANO CLEYTON HABECH (OAB SC028252) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: ASSOTRAN CATANDUVENSE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO: ELEANDRO ROBERTO BRUSTOLIN (OAB SC012859) AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Tadeu Cerbaro (OAB RS038459) ADVOGADO: ELÓI CONTINI (OAB SC025423) AGRAVADO: VICINI PNEUS LTDA ADVOGADO: ANTONIO JAIRO MECABO (OAB SC035099) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: NEAT ADMINISTRACAO JUDICIAL S/S LTDA ADVOGADO: Rafael Somensi
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela provisória recursal interposto por TRANSPORTES LEANA LTDA, contra decisão interlocutória da lavra do Juiz de Direito, Dr. JOSÉ ADILSON BITTENCOURT JUNIOR, da Vara Única da Comarca de Catanduvas, no bojo da Ação de Recuperação Judicial n. 0300672-24.2017.8.24.0218, posteriormente convolada em falência (Evento 168 - autos principais) - através da qual indeferiu-se o pleito de reconhecimento da impenhorabilidade de um caminhão e de seus semi-reboques, in verbis (Evento 243 - autos principais):
Com relação ao pedido de declaração de impenhorabilidade do caminhão TRA/C. Trator Scania/R114, de placas CDL-8412, acoplado aos semi-reboques de placas ATU-0486 e ATU-0490 (p. 1.427-1.447), sob o fundamento de ser o caminhão utilizado pelo sócio-administrador da falida, e essencial à manutenção financeira da sua família, este deve ser indeferido, uma vez que o caminhão e os semi-reboques são de propriedade da falida (p. 1.483 e 1.489),estando sujeitos, portanto, aos efeitos da falência, independentemente de serem utilizados para o sustento do núcleo familiar
Afirma a Agravante, em apertada síntese: a) que o art. 108 da Lei 11.101/2005...
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