Decisão Monocrática Nº 5018012-02.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-04-2021
| Número do processo | 5018012-02.2021.8.24.0000 |
| Data | 29 Abril 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Agravo de Instrumento Nº 5018012-02.2021.8.24.0000/SC
AGRAVANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGUAS E SANEAMENTO DE LAGES - SEMASA AGRAVADO: PROJESAN SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA
DESPACHO/DECISÃO
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Secretária de Águas e Saneamento do Município de Lages contra a decisão que, no mandado de segurança impetrado por Projesan Saneamento Ambiental Ltda., concedeu a medida liminar para suspender o Pregão Eletrônico n. 42/2021.
Nas suas razões, alegou que o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances tem respaldo nos arts. 14, inc. III, 30, § 3º, e 31, parágrafo único, do Decreto Federal n. 10.024/19.
Sustentou que "a definição de intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances é uma decisão discricionária da Administração apenas para pregão eletrônico realizado sob o modo de disputa aberto e fechado, de modo que, adotado o modo de disputa aberto, a previsão desse intervalo será obrigatória" (evento 1, doc. INIC1, fl. 5).
Enfatizou que a função do intervalo mínimo é a de evitar que os licitantes formulem lances com diferenças irrisórias e, assim, assegurar a competitividade no pregão e garantir a proposta mais vantajosa à administração pública.
Ponderou que as normas de regência da matéria não dispõem sobre o valor ou pecentual que deve ser adotado a título de intervalo mínimo entre os lances, de modo que a questão se insere no juízo de discricionariedade da administração pública.
Argumentou que a estipulação de intervalo mínimo de R$ 0,10 (dez centavos) entre os lances é razoável e proporcional, considerando que o valor global estimado do pregão eletrônico é de R$ 1.809.170,00 (um milhão, oitocentos e nove mil e cento e setenta reais) e que há itens de valores entre R$ 13,94 (treze reais e noventa e quatro centavos) e R$ 0,99 (noventa e nove centavos).
Requereu o conhecimento e provimento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo (evento 1).
2. Conheço do recurso na forma do art. 7º, § 1º, da Lei n. 12.016/19 c.c. o art. 1.015, inc. I, do CPC/15.
3. Dispõe o art. 995, parágrafo único, do CPC/15 que "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso".
Já o art. 1.019, inc. I, do aludido Diploma preceitua que "Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente [...], o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: [...] poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;".
Importante ressaltar que "A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora...
AGRAVANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGUAS E SANEAMENTO DE LAGES - SEMASA AGRAVADO: PROJESAN SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA
DESPACHO/DECISÃO
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Secretária de Águas e Saneamento do Município de Lages contra a decisão que, no mandado de segurança impetrado por Projesan Saneamento Ambiental Ltda., concedeu a medida liminar para suspender o Pregão Eletrônico n. 42/2021.
Nas suas razões, alegou que o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances tem respaldo nos arts. 14, inc. III, 30, § 3º, e 31, parágrafo único, do Decreto Federal n. 10.024/19.
Sustentou que "a definição de intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances é uma decisão discricionária da Administração apenas para pregão eletrônico realizado sob o modo de disputa aberto e fechado, de modo que, adotado o modo de disputa aberto, a previsão desse intervalo será obrigatória" (evento 1, doc. INIC1, fl. 5).
Enfatizou que a função do intervalo mínimo é a de evitar que os licitantes formulem lances com diferenças irrisórias e, assim, assegurar a competitividade no pregão e garantir a proposta mais vantajosa à administração pública.
Ponderou que as normas de regência da matéria não dispõem sobre o valor ou pecentual que deve ser adotado a título de intervalo mínimo entre os lances, de modo que a questão se insere no juízo de discricionariedade da administração pública.
Argumentou que a estipulação de intervalo mínimo de R$ 0,10 (dez centavos) entre os lances é razoável e proporcional, considerando que o valor global estimado do pregão eletrônico é de R$ 1.809.170,00 (um milhão, oitocentos e nove mil e cento e setenta reais) e que há itens de valores entre R$ 13,94 (treze reais e noventa e quatro centavos) e R$ 0,99 (noventa e nove centavos).
Requereu o conhecimento e provimento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo (evento 1).
2. Conheço do recurso na forma do art. 7º, § 1º, da Lei n. 12.016/19 c.c. o art. 1.015, inc. I, do CPC/15.
3. Dispõe o art. 995, parágrafo único, do CPC/15 que "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso".
Já o art. 1.019, inc. I, do aludido Diploma preceitua que "Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente [...], o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: [...] poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;".
Importante ressaltar que "A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO