Decisão Monocrática Nº 5018339-10.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-04-2022
| Número do processo | 5018339-10.2022.8.24.0000 |
| Data | 05 Abril 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Tutela Antecipada Antecedente (Grupo Civil/Comercial) |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Tutela Antecipada Antecedente (Grupo Civil/Comercial) Nº 5018339-10.2022.8.24.0000/SC
REQUERENTE: YANTAI JIAHE AGRICULTURE MEANS OF PRODUCTION CO., LTD. ADVOGADO: THIAGO CARVALHO STOB (OAB RJ161109) ADVOGADO: RODRIGO GOMES MAIA (OAB RJ156433) ADVOGADO: HELOISA GOMES SLAV (OAB SP209504) REQUERENTE: UPPER SEA ENTERPRISES LIMITED. ADVOGADO: RODRIGO GOMES MAIA (OAB RJ156433) ADVOGADO: THIAGO CARVALHO STOB (OAB RJ161109) ADVOGADO: HELOISA GOMES SLAV (OAB SP209504) REQUERIDO: INDAGRO SA ADVOGADO: HELOISA GOMES SLAV (OAB SP209504) ADVOGADO: BRUNO TUSSI (OAB SC020783) ADVOGADO: DANIEL CESTER CESAR (OAB SP398733) INTERESSADO: AQUAVITA INTERNATIONAL S.A. ADVOGADO: MARCELO DE LUCENA SAMMARCO ADVOGADO: WANESSA DELLA PASCHOA ADVOGADO: RICARDO OTAVIO DA SILVEIRA BRUNATO INTERESSADO: ASTRAL SHIPPING E AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA INTERESSADO: COMANDANTE YUAN GUANGMING INTERESSADO: MASTER OPERACOES PORTUARIAS LTDA INTERESSADO: PRATICAGEM SÃO FRANCISCO S/S LTDA INTERESSADO: SCPAR - PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL INTERESSADO: CAPITANIA DOS PORTOS EM SÃO FRANCISCO DO SUL/SC INTERESSADO: ORION OPERACOES PORTUARIAS LTDA
DESPACHO/DECISÃO
YANTAI JIAHE AGRICULTURE MEANS OF PRODUCTION CO., LTD. e UPPER SEA ENTERPRISES LIMITED., assistentes litisconsorciais de AQUAVITA INTERNATIONAL S.A. admitidas na origem, interpuseram agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul que, nos autos da Tutela Cautelar Antecedente n. 5001267-21.2022.8.24.0061, ajuizada por INDAGRO S.A., rejeitou as alegações das ora agravantes e manteve a liminar antes deferida.
Sustentaram, em suma, que a) é necessária a apresentação do conhecimento de embarque original para a descarga e desembaraço das mercadorias, pois somente ele faz prova de propriedade, b) a cláusula 31 do contrato de afretamento não se aplica ao caso de ausência do conhecimento de embarque pela negativa do vendedor por falta de pagamento do preço das mercadorias, c) a medida deferida na origem é irreversível e, portanto, vedada pelo artigo 300, § 3º, do CPC, d) a solução da presente questão não pode se fundamentar em eventual e futura solução da controvérsia havida entre as vendedoras e a agravada e e) a plausibilidade do pedido alternativo de depósito judicial da carga não foi devidamente analisada.
Ao final, requereram a concessão de efeito suspensivo.
É o relatório.
1 - De início, observa-se que o agravo de instrumento é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos nos artigos 1.016 e 1.017 do CPC; em especial, vale dizer que é cabível conforme a tese fixada no Tema 988/STJ, in verbis: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação".
Cabe mencionar também que os procuradores das agravantes ainda atuam sem procuração, conforme autorizado pelo Magistrado na origem (evento 93...
REQUERENTE: YANTAI JIAHE AGRICULTURE MEANS OF PRODUCTION CO., LTD. ADVOGADO: THIAGO CARVALHO STOB (OAB RJ161109) ADVOGADO: RODRIGO GOMES MAIA (OAB RJ156433) ADVOGADO: HELOISA GOMES SLAV (OAB SP209504) REQUERENTE: UPPER SEA ENTERPRISES LIMITED. ADVOGADO: RODRIGO GOMES MAIA (OAB RJ156433) ADVOGADO: THIAGO CARVALHO STOB (OAB RJ161109) ADVOGADO: HELOISA GOMES SLAV (OAB SP209504) REQUERIDO: INDAGRO SA ADVOGADO: HELOISA GOMES SLAV (OAB SP209504) ADVOGADO: BRUNO TUSSI (OAB SC020783) ADVOGADO: DANIEL CESTER CESAR (OAB SP398733) INTERESSADO: AQUAVITA INTERNATIONAL S.A. ADVOGADO: MARCELO DE LUCENA SAMMARCO ADVOGADO: WANESSA DELLA PASCHOA ADVOGADO: RICARDO OTAVIO DA SILVEIRA BRUNATO INTERESSADO: ASTRAL SHIPPING E AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA INTERESSADO: COMANDANTE YUAN GUANGMING INTERESSADO: MASTER OPERACOES PORTUARIAS LTDA INTERESSADO: PRATICAGEM SÃO FRANCISCO S/S LTDA INTERESSADO: SCPAR - PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL INTERESSADO: CAPITANIA DOS PORTOS EM SÃO FRANCISCO DO SUL/SC INTERESSADO: ORION OPERACOES PORTUARIAS LTDA
DESPACHO/DECISÃO
YANTAI JIAHE AGRICULTURE MEANS OF PRODUCTION CO., LTD. e UPPER SEA ENTERPRISES LIMITED., assistentes litisconsorciais de AQUAVITA INTERNATIONAL S.A. admitidas na origem, interpuseram agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul que, nos autos da Tutela Cautelar Antecedente n. 5001267-21.2022.8.24.0061, ajuizada por INDAGRO S.A., rejeitou as alegações das ora agravantes e manteve a liminar antes deferida.
Sustentaram, em suma, que a) é necessária a apresentação do conhecimento de embarque original para a descarga e desembaraço das mercadorias, pois somente ele faz prova de propriedade, b) a cláusula 31 do contrato de afretamento não se aplica ao caso de ausência do conhecimento de embarque pela negativa do vendedor por falta de pagamento do preço das mercadorias, c) a medida deferida na origem é irreversível e, portanto, vedada pelo artigo 300, § 3º, do CPC, d) a solução da presente questão não pode se fundamentar em eventual e futura solução da controvérsia havida entre as vendedoras e a agravada e e) a plausibilidade do pedido alternativo de depósito judicial da carga não foi devidamente analisada.
Ao final, requereram a concessão de efeito suspensivo.
É o relatório.
1 - De início, observa-se que o agravo de instrumento é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos nos artigos 1.016 e 1.017 do CPC; em especial, vale dizer que é cabível conforme a tese fixada no Tema 988/STJ, in verbis: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação".
Cabe mencionar também que os procuradores das agravantes ainda atuam sem procuração, conforme autorizado pelo Magistrado na origem (evento 93...
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