Decisão Monocrática Nº 5020125-26.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-05-2021
| Número do processo | 5020125-26.2021.8.24.0000 |
| Data | 07 Maio 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Agravo de Instrumento Nº 5020125-26.2021.8.24.0000/SC
AGRAVANTE: ARI BETTU AGRAVADO: Juízo da Vara Única da Comarca de Quilombo
DESPACHO/DECISÃO
Ari Bettu interpôs agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de pedido de alvará judicial n. 001329-56.2020.8.24.0053 - deflagrado a fim de obter o saque do resíduo do benefício previdenciário ainda presente nas contas de sua falecida esposa, Salete Maria Bahu Bettu -, determinou a intimação das demais herdeiras para assinarem o termo de renúncia aos valores, além da comprovação do recolhimento dos tributos incidentes (Evento 13).
Afirma o insurgente, em resumo, que: a) as demais beneficiárias do valor que pretende resgatar - suas filhas maiores e capazes, Jucileia Bettu Milani, Franciele Bettu, Carina Bettu Zanella e Ana Paula Bettu - subscreveram procuração ao seu advogado na qual concordaram expressamente em abrir mão do saldo existente na conta bancária da falecida mãe em seu favor, tornando-se desnecessárias maiores formalidades, notadamente porque o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS permite o saque do resíduo por apenas um dos herdeiros; e, b) o art. 10, II, da Lei Estadual n. 13.136/2004 confere a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD aos beneficiários de parcelas de benefício previdenciário não auferido pela de cujus, daí porque não há falar em dever de comprovar o recolhimento de exação tributária na hipótese.
Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao agravo e, ao final a reforma da decisão recorrida nos moldes acima delineados.
Após a conferência do cadastro processual (Evento 6), os autos vieram conclusos (Evento 7).
É o necessário relatório.
Decido.
O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.
Quanto à pretensão à antecipação da tutela recursal, sabe-se que tal pleito, fundamentado nos arts. 1.019, I, e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pressupõe a existência cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave de difícil ou impossível reparação.
Da análise dos autos verifico não estarem demonstrados integralmente tais pressupostos.
Isso porque a parte agravante limitou-se a requer a tutela recursal emergencial apenas suscitando a probabilidade do direito invocado sem nem sequer justificar a existência de risco antijurídico grave de incerta ou impossível reparação se acaso o pleito...
AGRAVANTE: ARI BETTU AGRAVADO: Juízo da Vara Única da Comarca de Quilombo
DESPACHO/DECISÃO
Ari Bettu interpôs agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de pedido de alvará judicial n. 001329-56.2020.8.24.0053 - deflagrado a fim de obter o saque do resíduo do benefício previdenciário ainda presente nas contas de sua falecida esposa, Salete Maria Bahu Bettu -, determinou a intimação das demais herdeiras para assinarem o termo de renúncia aos valores, além da comprovação do recolhimento dos tributos incidentes (Evento 13).
Afirma o insurgente, em resumo, que: a) as demais beneficiárias do valor que pretende resgatar - suas filhas maiores e capazes, Jucileia Bettu Milani, Franciele Bettu, Carina Bettu Zanella e Ana Paula Bettu - subscreveram procuração ao seu advogado na qual concordaram expressamente em abrir mão do saldo existente na conta bancária da falecida mãe em seu favor, tornando-se desnecessárias maiores formalidades, notadamente porque o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS permite o saque do resíduo por apenas um dos herdeiros; e, b) o art. 10, II, da Lei Estadual n. 13.136/2004 confere a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD aos beneficiários de parcelas de benefício previdenciário não auferido pela de cujus, daí porque não há falar em dever de comprovar o recolhimento de exação tributária na hipótese.
Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao agravo e, ao final a reforma da decisão recorrida nos moldes acima delineados.
Após a conferência do cadastro processual (Evento 6), os autos vieram conclusos (Evento 7).
É o necessário relatório.
Decido.
O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.
Quanto à pretensão à antecipação da tutela recursal, sabe-se que tal pleito, fundamentado nos arts. 1.019, I, e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pressupõe a existência cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave de difícil ou impossível reparação.
Da análise dos autos verifico não estarem demonstrados integralmente tais pressupostos.
Isso porque a parte agravante limitou-se a requer a tutela recursal emergencial apenas suscitando a probabilidade do direito invocado sem nem sequer justificar a existência de risco antijurídico grave de incerta ou impossível reparação se acaso o pleito...
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