Decisão Monocrática Nº 5020323-29.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 13-04-2022
| Número do processo | 5020323-29.2022.8.24.0000 |
| Data | 13 Abril 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quinta Câmara Criminal |
| Classe processual | Habeas Corpus Criminal |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Habeas Corpus Criminal Nº 5020323-29.2022.8.24.0000/SC
PACIENTE/IMPETRANTE: FABIAN FREITAS BITTENCOURT (Impetrante do H.C) PACIENTE/IMPETRANTE: FABIO AMABILE PATRAO (Impetrante do H.C) PACIENTE/IMPETRANTE: CRISTHYAN ANDREY DA SILVA (Paciente do H.C) IMPETRADO: Juízo da Vara Criminal da Região Metropolitana da Comarca de Florianópolis
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados Fabio Amabile Patrao e Fabian Freitas Bittencourt, em favor de Cristhyan Andrey da Silva, afirmando estar ele(a) sofrendo constrangimento ilegal em virtude de ato supostamente ilegal praticado pelo Juízo da Vara Criminal da Região Metropolitana da Comarca de Florianópolis no Pedido de Prisão Temporária 50728658620218240023.
As razões de impetração, em síntese, noticiam que o(a) paciente teve a prisão temporária decretada em 17.02.22 (ev. 23 - 50728658620218240023), a qual está pendente de cumprimento, no âmbito do Procedimento Investigatório Criminal -PIC n. 06.2020.00002458-8 (autos n. 5043363-39.2020.8.24.0023), que visa à investigação da prática de crimes de organização criminosa, tráfico de drogas, posse/porte ilegal de armas, roubos e homicídios.
Sustentam os(as) impetrantes, em resumo, a ausência dos pressupostos legais à manutenção da segregação temporária do(a) paciente, bem como que o decisum atacado "mostra-se totalmente desprovido de fundamentação válida".
Ponderam que "Sem desmerecer o extenso trabalho desenvolvido pelos investigadores e pela autoridade policial, é bastante preocupante que elementos abstratos sejam considerados suficientes para restringir a liberdade do paciente, pois, de fato, o que se tem contra ele são ilações que não convencem e, portanto, não servem como indícios mínimos de autoria".
Prosseguem dizendo que "a autoridade não demostrou elementos mínimos quanto à identificação e participação na suposta organização criminosa. As ilações apresentadas são totalmente infundadas para justificar no atual momento a imposição de prisão temporária, tendo em vista que não há indícios que o Paciente tenha qualquer envolvimento com a facção PGC".
Ressalvam, no mais, que o paciente "é pessoa digna, membro participativo na sociedade,trabalhador,possui bons antecedentes e primariedade, é trabalhador conhecido como pessoa honesta na comunidade onde reside".
Inobstante, afirmam que "A prisão temporária, nestes casos, só deverá permanecer se imprescindível para a investigação policial, nos termos do art. 1º, Inciso I, da Lei 7.960/89, o que não ocorre no presente caso, pois iniciou2019foram feitas diversas diligências com esta finalidade já foram realizadas, e as faltantes poderão ser realizadas independentemente da prisão, sendo que o requerimento de prisão temporária veio ocorrer em abril de 2022".
Por fim, argumentam que "no atual estágio da investigação diante da imposição de prisão,mesmo que temporária,frisa-se, ante a inexistência de qualquer elemento concreto, nada mais é do que antecipação de pena,injusta,o que afeta direto a presunção de inocência, porquanto a prisão temporária não pode ser confundida com prisão preventiva".
Nesses termos, justificam estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, motivo pelo qual requerem a concessão da ordem em liminar, "fim que seja revogado o mandado de prisão temporário expedido contra o paciente" (evento 1).
É o breve relato.
Infere-se do presente remédio constitucional e também dos autos de origem que, em decisão associada ao evento 23 dos autos 50728658620218240023, o Juízo a quo, Dr. Elleston Lissandro Canali, entre outras medidas, decretou a prisão temporária do(a) paciente e de outros 59 (cinquenta e nove) investigados, pelo prazo de 30 (trinta) dias, essencialmente sob a seguinte fundamentação:
1. Trata-se de representações formulada pelo Ministério Público de Santa Catarina, objetivando a decretação da prisão temporária de 64 (sessenta e quatro) investigados, a medida de busca e apreensão a ser realizada em 31 (trinta e um) imóveis. Pleiteia, ainda o órgão Ministério Público pela quebra de sigilo de dados dos equipamentos eletrônicos que porventura forem apreendidos, bem como outras medidas assecuratórias, com a finalidade de apurar a suposta prática dos crimes de integrar ou promover organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) e posse/porte ilegal de arma de fogo (arts. 12, 14 e 16, todos da Lei n. 10.826/2003) (eventos 1 e 7).
Os autos vieram conclusos.
2. DO DECRETO PRISIONAL.
Pretende o Ministério Público a decretação da prisão temporária dos seguintes investigados: 1. Gabriel Schroeder, vulgo "Anão", 2. Suellen Cristina da Silva, vulgo "Zuka", Zuca" ou "Suka", 3 Wesley Magalhães, vulgo "Eslem", "MS" ou "Mão Santa", 4. Michael Magalhães, vulgo "Maiquinho", 5. Vanessa Valsalete Matias, 6. Deivid Buchele dos Santos, vulgo "Maloka" ou "Turista", 7. Valter Paulo Magalhães, vulgo "26", 8. Ederson Euclides dos Santos, vulgo "Edinho" ou "Bob", 9. Gabrielle Francine da Silva, vulgo "Gabi", 10. João Carlos Gomes Daniel, vulgo "Carlinhos" ou "Bob", 11. Daniela Conceição Gonçalves, vulgo "Dani", 12. Maria da Silva Pires Sabino Moreira, vulgo "Ika", 13. Fábio da Silva Moreira, vulgo "Japa", 14. Bruna Francine da Silva, vulgo "Tia Bruna", 15. Diego Edenilson Fraga, 16. Camila Aparecida Oliveira Doarte, vulgo "Mila" ou "Lami", 17. Fabrício Couto dos Santos, vulgo "Tiobi", 18. Caetano Demski Carbone, 19. João Vítor dos Santos Satti Valério, vulgo "Miojo" ou "2V", 20. Luiz Eduardo Schneider Barbosa, vulgo "Dudu" ou "2D", 21. Carlos Henrique Rodrigues Lopes, vulgo "Carlinhos", "Gordinho" ou "Lacoste", 22. Darlise Contreira Rodrigues, 23. Kimberly Pinto Gonzaga, vulgo "Gêmea" ou "Kin", 24. Guilherme Silveira da Fontoura, vulgo "Gui" ou "Maluquinho", 25. Bianca Gonçalves dos Santos de Souza, vulgo "Bibis", 26. Bruna Daiane Domingos Santos, vulgo "Nabru", 27. Gabrielle Muller Gonçalves, vulgo "Gabi", 28. Nathália Moraes Ávila Marques, vulgo "Nathi", 29. Nilva Gomes Moraes, 30. Amanda Luísa da Silva, vulgo "Sra Du Mau", 31. Taywan Nunes da Silva, vulgo "Du Mau", 32. Jonathan Volaco, vulgo "Jhow", 33. Adriano Balthazar dos Santos, vulgo "Dentinho", 34. Cristhyan Andrey da Silva, 35. Júlio César Santos Moraes, vulgo "Faustão", 36. Júlio Marcos da Silva, vulgo "Buiu" ou "RV", 37. Júlio David dos Passos Machado, vulgo "Filhote", 38. Edimar Belmiro, vulgo "BH", 39. Victor Coutinho Medeiros, vulgo "Demônio", 40. German Gabriel Villarruel, vulgo "Gringo" ou "Pizzita", 41. Vlanderson Lima Tavares, vulgo "Pará", 42. José Felipe Araújo Xavier, vulgo "Gigante" ou "Blindado", 43. Matheus Traversa Serena, vulgo "Kapetinha", 44. Brayan da Silva Pereira, vulgo "Pesadelo" ou "Satanás", 45. Maurício Orides Coelho Lima, vulgo "Mau", 46. Gean Moreira Lopes, 47. Leonardo Schein Pfeuffer, vulgo "Leo", 48. João Marcos Daeski, vulgo "Jacaré", 49. Maycon Seberino, vulgo "Gaúcho", 50. Michelle Tibães, 51. Daniel Cruz Oliveira, vulgo "Dani", 52. Karolliny Marques Silveira, vulgo "Karol" ou "Karolzinha", 53. Weverson dos Santos Acosta, vulgo "MT", 54. Desirée Castro Magalhães, 55. Caíque Abrahão Pórfiro da Silva, vulgo "Paulista", "Kzika" ou "KZK", 56. Rafael Carbone, 57. Wilson Ribeiro Martins, vulgo "Wil", 58. João Vítor Pereira, vulgo "2M", 59. Kaique Iure Morais, vulgo "MK", 60. Yorran Terra Sosa Giraldez, 61. Andriele de Jesus, vulgo "Loira" ou "Lora", 62. Rendrius Pinheiro de...
PACIENTE/IMPETRANTE: FABIAN FREITAS BITTENCOURT (Impetrante do H.C) PACIENTE/IMPETRANTE: FABIO AMABILE PATRAO (Impetrante do H.C) PACIENTE/IMPETRANTE: CRISTHYAN ANDREY DA SILVA (Paciente do H.C) IMPETRADO: Juízo da Vara Criminal da Região Metropolitana da Comarca de Florianópolis
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados Fabio Amabile Patrao e Fabian Freitas Bittencourt, em favor de Cristhyan Andrey da Silva, afirmando estar ele(a) sofrendo constrangimento ilegal em virtude de ato supostamente ilegal praticado pelo Juízo da Vara Criminal da Região Metropolitana da Comarca de Florianópolis no Pedido de Prisão Temporária 50728658620218240023.
As razões de impetração, em síntese, noticiam que o(a) paciente teve a prisão temporária decretada em 17.02.22 (ev. 23 - 50728658620218240023), a qual está pendente de cumprimento, no âmbito do Procedimento Investigatório Criminal -PIC n. 06.2020.00002458-8 (autos n. 5043363-39.2020.8.24.0023), que visa à investigação da prática de crimes de organização criminosa, tráfico de drogas, posse/porte ilegal de armas, roubos e homicídios.
Sustentam os(as) impetrantes, em resumo, a ausência dos pressupostos legais à manutenção da segregação temporária do(a) paciente, bem como que o decisum atacado "mostra-se totalmente desprovido de fundamentação válida".
Ponderam que "Sem desmerecer o extenso trabalho desenvolvido pelos investigadores e pela autoridade policial, é bastante preocupante que elementos abstratos sejam considerados suficientes para restringir a liberdade do paciente, pois, de fato, o que se tem contra ele são ilações que não convencem e, portanto, não servem como indícios mínimos de autoria".
Prosseguem dizendo que "a autoridade não demostrou elementos mínimos quanto à identificação e participação na suposta organização criminosa. As ilações apresentadas são totalmente infundadas para justificar no atual momento a imposição de prisão temporária, tendo em vista que não há indícios que o Paciente tenha qualquer envolvimento com a facção PGC".
Ressalvam, no mais, que o paciente "é pessoa digna, membro participativo na sociedade,trabalhador,possui bons antecedentes e primariedade, é trabalhador conhecido como pessoa honesta na comunidade onde reside".
Inobstante, afirmam que "A prisão temporária, nestes casos, só deverá permanecer se imprescindível para a investigação policial, nos termos do art. 1º, Inciso I, da Lei 7.960/89, o que não ocorre no presente caso, pois iniciou2019foram feitas diversas diligências com esta finalidade já foram realizadas, e as faltantes poderão ser realizadas independentemente da prisão, sendo que o requerimento de prisão temporária veio ocorrer em abril de 2022".
Por fim, argumentam que "no atual estágio da investigação diante da imposição de prisão,mesmo que temporária,frisa-se, ante a inexistência de qualquer elemento concreto, nada mais é do que antecipação de pena,injusta,o que afeta direto a presunção de inocência, porquanto a prisão temporária não pode ser confundida com prisão preventiva".
Nesses termos, justificam estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, motivo pelo qual requerem a concessão da ordem em liminar, "fim que seja revogado o mandado de prisão temporário expedido contra o paciente" (evento 1).
É o breve relato.
Infere-se do presente remédio constitucional e também dos autos de origem que, em decisão associada ao evento 23 dos autos 50728658620218240023, o Juízo a quo, Dr. Elleston Lissandro Canali, entre outras medidas, decretou a prisão temporária do(a) paciente e de outros 59 (cinquenta e nove) investigados, pelo prazo de 30 (trinta) dias, essencialmente sob a seguinte fundamentação:
1. Trata-se de representações formulada pelo Ministério Público de Santa Catarina, objetivando a decretação da prisão temporária de 64 (sessenta e quatro) investigados, a medida de busca e apreensão a ser realizada em 31 (trinta e um) imóveis. Pleiteia, ainda o órgão Ministério Público pela quebra de sigilo de dados dos equipamentos eletrônicos que porventura forem apreendidos, bem como outras medidas assecuratórias, com a finalidade de apurar a suposta prática dos crimes de integrar ou promover organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) e posse/porte ilegal de arma de fogo (arts. 12, 14 e 16, todos da Lei n. 10.826/2003) (eventos 1 e 7).
Os autos vieram conclusos.
2. DO DECRETO PRISIONAL.
Pretende o Ministério Público a decretação da prisão temporária dos seguintes investigados: 1. Gabriel Schroeder, vulgo "Anão", 2. Suellen Cristina da Silva, vulgo "Zuka", Zuca" ou "Suka", 3 Wesley Magalhães, vulgo "Eslem", "MS" ou "Mão Santa", 4. Michael Magalhães, vulgo "Maiquinho", 5. Vanessa Valsalete Matias, 6. Deivid Buchele dos Santos, vulgo "Maloka" ou "Turista", 7. Valter Paulo Magalhães, vulgo "26", 8. Ederson Euclides dos Santos, vulgo "Edinho" ou "Bob", 9. Gabrielle Francine da Silva, vulgo "Gabi", 10. João Carlos Gomes Daniel, vulgo "Carlinhos" ou "Bob", 11. Daniela Conceição Gonçalves, vulgo "Dani", 12. Maria da Silva Pires Sabino Moreira, vulgo "Ika", 13. Fábio da Silva Moreira, vulgo "Japa", 14. Bruna Francine da Silva, vulgo "Tia Bruna", 15. Diego Edenilson Fraga, 16. Camila Aparecida Oliveira Doarte, vulgo "Mila" ou "Lami", 17. Fabrício Couto dos Santos, vulgo "Tiobi", 18. Caetano Demski Carbone, 19. João Vítor dos Santos Satti Valério, vulgo "Miojo" ou "2V", 20. Luiz Eduardo Schneider Barbosa, vulgo "Dudu" ou "2D", 21. Carlos Henrique Rodrigues Lopes, vulgo "Carlinhos", "Gordinho" ou "Lacoste", 22. Darlise Contreira Rodrigues, 23. Kimberly Pinto Gonzaga, vulgo "Gêmea" ou "Kin", 24. Guilherme Silveira da Fontoura, vulgo "Gui" ou "Maluquinho", 25. Bianca Gonçalves dos Santos de Souza, vulgo "Bibis", 26. Bruna Daiane Domingos Santos, vulgo "Nabru", 27. Gabrielle Muller Gonçalves, vulgo "Gabi", 28. Nathália Moraes Ávila Marques, vulgo "Nathi", 29. Nilva Gomes Moraes, 30. Amanda Luísa da Silva, vulgo "Sra Du Mau", 31. Taywan Nunes da Silva, vulgo "Du Mau", 32. Jonathan Volaco, vulgo "Jhow", 33. Adriano Balthazar dos Santos, vulgo "Dentinho", 34. Cristhyan Andrey da Silva, 35. Júlio César Santos Moraes, vulgo "Faustão", 36. Júlio Marcos da Silva, vulgo "Buiu" ou "RV", 37. Júlio David dos Passos Machado, vulgo "Filhote", 38. Edimar Belmiro, vulgo "BH", 39. Victor Coutinho Medeiros, vulgo "Demônio", 40. German Gabriel Villarruel, vulgo "Gringo" ou "Pizzita", 41. Vlanderson Lima Tavares, vulgo "Pará", 42. José Felipe Araújo Xavier, vulgo "Gigante" ou "Blindado", 43. Matheus Traversa Serena, vulgo "Kapetinha", 44. Brayan da Silva Pereira, vulgo "Pesadelo" ou "Satanás", 45. Maurício Orides Coelho Lima, vulgo "Mau", 46. Gean Moreira Lopes, 47. Leonardo Schein Pfeuffer, vulgo "Leo", 48. João Marcos Daeski, vulgo "Jacaré", 49. Maycon Seberino, vulgo "Gaúcho", 50. Michelle Tibães, 51. Daniel Cruz Oliveira, vulgo "Dani", 52. Karolliny Marques Silveira, vulgo "Karol" ou "Karolzinha", 53. Weverson dos Santos Acosta, vulgo "MT", 54. Desirée Castro Magalhães, 55. Caíque Abrahão Pórfiro da Silva, vulgo "Paulista", "Kzika" ou "KZK", 56. Rafael Carbone, 57. Wilson Ribeiro Martins, vulgo "Wil", 58. João Vítor Pereira, vulgo "2M", 59. Kaique Iure Morais, vulgo "MK", 60. Yorran Terra Sosa Giraldez, 61. Andriele de Jesus, vulgo "Loira" ou "Lora", 62. Rendrius Pinheiro de...
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