Decisão Monocrática Nº 5023704-45.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-05-2022
| Número do processo | 5023704-45.2022.8.24.0000 |
| Data | 11 Maio 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Agravo de Instrumento Nº 5023704-45.2022.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000014-69.2010.8.24.0044/SC
AGRAVANTE: HELIO PAULO ASSING ADVOGADO: ANA PAULA TRAVISANI (OAB SC028278) AGRAVANTE: THIAGO HELIO ASSING ADVOGADO: ANA PAULA TRAVISANI (OAB SC028278) AGRAVANTE: ARMELINDA MARIA STEINBACH ASSING ADVOGADO: ANA PAULA TRAVISANI (OAB SC028278) AGRAVANTE: THAISY MARIA ASSING ADVOGADO: ANA PAULA TRAVISANI (OAB SC028278) AGRAVADO: ANDRE LUIZ BOING ADVOGADO: ADALBERTO HACKBARTH (OAB SC004822) ADVOGADO: PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO: PRISCILA LAPS DE BONA (OAB SC030408) AGRAVADO: VANDA BLOEMER BOING ADVOGADO: PRISCILA LAPS DE BONA (OAB SC030408) ADVOGADO: ADALBERTO HACKBARTH (OAB SC004822) INTERESSADO: TRANSPORTES ASSING LTDA ADVOGADO: JORGE ALBERTO LIMA ADVOGADO: SADI LIMA INTERESSADO: SILVESTRIN PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: SILVESTRIN FRUTAS FLORIANOPOLIS LTDA ADVOGADO: FERNANDA SILVESTRIN
DESPACHO/DECISÃO
Thaisy Maria Assing e Thiago Helio Assing interpuseram Agravo de Instrumento em face da decisão prolatada pela magistrada Rachel Bressan Garcia Mateus, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5000014-69.2010.8.24.0044, movidos por André Luiz Boing e Vanda Bloemer Boing, na 1ª Vara da Comarca de Orleans, que indeferiu o pedido de Thiago e Thaisy no sentido de liberar os valores constritados cautelarmente, denegou o pedido de renovação do prazo de defesa formulado por Silvestrin Frutas Florianópolis Ltda. e deliberou sobre a instrução probatória, autorizando a prova oral, a quebra de sigilo fiscal e a expedição de ofício ao Detran e ao Ministério do Trabalho e rechaçando a quebra de sigilo bancário e realização de prova pericial contábil (Evento 525 dos autos de origem).
Nas razões recursais, os Inconformados sustentaram, em suma, que: a) "o arresto de valores deve se limitar ao capital integralizado na sociedade"; b) nos termos do art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil, "o sócio cedente responde pelas obrigações que tinha como sócio, sendo a sociedade de capital limitado, sua responsabilidade deve se limitar ao capital integralizado, ainda é natural que ao ceder suas quotas mantém sua responsabilidade pelo prazo de 2 (dois) anos pelas obrigações que possuía quando participava da sociedade"; c) "a responsabilidade solidária, pelo prazo de até dois anos, por obrigações que o cedente tinha como sócio, ocorre entre o cedente e o cessionário e não entre o cedente e a empresa", de modo que é "descabida a...
AGRAVANTE: HELIO PAULO ASSING ADVOGADO: ANA PAULA TRAVISANI (OAB SC028278) AGRAVANTE: THIAGO HELIO ASSING ADVOGADO: ANA PAULA TRAVISANI (OAB SC028278) AGRAVANTE: ARMELINDA MARIA STEINBACH ASSING ADVOGADO: ANA PAULA TRAVISANI (OAB SC028278) AGRAVANTE: THAISY MARIA ASSING ADVOGADO: ANA PAULA TRAVISANI (OAB SC028278) AGRAVADO: ANDRE LUIZ BOING ADVOGADO: ADALBERTO HACKBARTH (OAB SC004822) ADVOGADO: PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO: PRISCILA LAPS DE BONA (OAB SC030408) AGRAVADO: VANDA BLOEMER BOING ADVOGADO: PRISCILA LAPS DE BONA (OAB SC030408) ADVOGADO: ADALBERTO HACKBARTH (OAB SC004822) INTERESSADO: TRANSPORTES ASSING LTDA ADVOGADO: JORGE ALBERTO LIMA ADVOGADO: SADI LIMA INTERESSADO: SILVESTRIN PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: SILVESTRIN FRUTAS FLORIANOPOLIS LTDA ADVOGADO: FERNANDA SILVESTRIN
DESPACHO/DECISÃO
Thaisy Maria Assing e Thiago Helio Assing interpuseram Agravo de Instrumento em face da decisão prolatada pela magistrada Rachel Bressan Garcia Mateus, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5000014-69.2010.8.24.0044, movidos por André Luiz Boing e Vanda Bloemer Boing, na 1ª Vara da Comarca de Orleans, que indeferiu o pedido de Thiago e Thaisy no sentido de liberar os valores constritados cautelarmente, denegou o pedido de renovação do prazo de defesa formulado por Silvestrin Frutas Florianópolis Ltda. e deliberou sobre a instrução probatória, autorizando a prova oral, a quebra de sigilo fiscal e a expedição de ofício ao Detran e ao Ministério do Trabalho e rechaçando a quebra de sigilo bancário e realização de prova pericial contábil (Evento 525 dos autos de origem).
Nas razões recursais, os Inconformados sustentaram, em suma, que: a) "o arresto de valores deve se limitar ao capital integralizado na sociedade"; b) nos termos do art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil, "o sócio cedente responde pelas obrigações que tinha como sócio, sendo a sociedade de capital limitado, sua responsabilidade deve se limitar ao capital integralizado, ainda é natural que ao ceder suas quotas mantém sua responsabilidade pelo prazo de 2 (dois) anos pelas obrigações que possuía quando participava da sociedade"; c) "a responsabilidade solidária, pelo prazo de até dois anos, por obrigações que o cedente tinha como sócio, ocorre entre o cedente e o cessionário e não entre o cedente e a empresa", de modo que é "descabida a...
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