Decisão Monocrática Nº 5024497-47.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-05-2023
| Número do processo | 5024497-47.2023.8.24.0000 |
| Data | 02 Maio 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Agravo de Instrumento Nº 5024497-47.2023.8.24.0000/SC
AGRAVANTE: VALTER DIDJURGEIT (Espólio) ADVOGADO(A): AUGUSTO MARCHESE (OAB SC032738) ADVOGADO(A): ANA CATARINA FURTADO KÖHLER (OAB SC019658) ADVOGADO(A): JEAN KALEM BASTOS BELEM (OAB SC018789) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: JIHANE REHBEIN DIDJURGEIT DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A): AUGUSTO MARCHESE (OAB SC032738) ADVOGADO(A): JEAN KALEM BASTOS BELEM (OAB SC018789) ADVOGADO(A): ANA CATARINA FURTADO KÖHLER (OAB SC019658) AGRAVADO: ANDREAS DIDJURGEIT ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO GRUBER (OAB SC039052) AGRAVADO: DIDJURGEIT ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO GRUBER (OAB SC039052)
DESPACHO/DECISÃO
Espólio de Valter Didjurgeit interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida na "ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres" n.º 5017402-10.2021.8.24.0008 que, indeferiu o pleito de indisponibilidade do imóvel edificado sobre o terreno da União, nos seguintes termos:
I - Diante do julgamento proferido pelo e. TJSC (Evento 147), defiro o requerimento do Evento 110. Oficie-se conforme requerido.
II - Pede o autor, por meio da petição do Evento 112, "com fundamento na causa de pedir contida na tutela cautelar incidental (Evento 13), que seja determinado, por meio de ofício, que a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) averbe, no RIP do imóvel de nº RIP 8265 0000486-75, a comunicação/advertência, de que tramita a presente ação judicial, com intuito de alertar terceiros de boa-fé".
Na esteira da decisão do Evento 20, que deferiu a cautelar incidental postulada pelo demandante, observo que o autor, na presente demanda, pretende a dissolução parcial da sociedade demanda e a apuração dos seus haveres, correspondentes a 18,02% da referida pessoa jurídica.
Observo ainda que a referida decisão liminar deferiu a indisponibilidade dos imóveis matrículas n°s 13335, 17471, 18610, 31338, 31339, 31343 e 15468 dos imóveis descritos na peça do Evento 13, junto aos Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tijucas (SC) e Blumenau (SC) (1º e 3º Ofício).
Posteriormente, a Corte Catarinense deferiu o pedido de indisponibilidade do imóvel n. 15468.
No Evento 153, o autor noticiou a alienação do referido imóvel no curso da demanda.
Todavia, considerando o total de participação do autor na sociedade demandada (18,02%, conforme...
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