Decisão Monocrática Nº 5026081-86.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 12-05-2022
| Número do processo | 5026081-86.2022.8.24.0000 |
| Data | 12 Maio 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quinta Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Agravo de Instrumento Nº 5026081-86.2022.8.24.0000/SC
AGRAVANTE: CRISTIANE WIGGERS PATEL MARQUES AGRAVADO: BANCO PAN S.A.
DESPACHO/DECISÃO
I - CRISTIANE WIGGERS PATEL MARQUES interpôs o presente agravo de instrumento em face da decisão interlocutória proferida pela Vara Única da Comarca de Modelo nos autos n. 5000999-19.2022.8.24.0076 (ação declaratória c/c pedido de repetição do indébito, indenização por danos morais, consignação de valores ajuizada em face de BANCO PAN S.A.), por meio da qual foi indeferido o pleito antecipatório para determinar a suspensão dos descontos realizados pelo réu em seu benefício previdenciário.
Em suas razões recursais alegou, em síntese, que "só o argumento de que não realizou a contratação com a comprovação nos Autos que o valor liberado em sua conta bancária de R$ R$17.394,73 encontra-se lá intacto, ou seja, não foi mexido um centavo sequer do valor que fora liberado indevidamente em sua conta bancária, é suficiente para o deferimento liminar de suspensão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da Agravante, visto que não há qualquer prejuízo no ato ao Agravado" (evento 1, INIC1, fl. 3).
Disse que os descontos incidentes sobre sua aposentadoria prejudicam sua subsistência, diminuindo sua renda.
Asseverou que "a probabilidade do direito funda-se na conduta ilícita do Agravado de cobrar parcela de uma dívida que nunca contraiu, gerando assim sérios danos financeiros à Agravante. Toda cobrança indevida gera dano de difícil reparação, constituindo abuso e grave ameaça. O perigo de dano resulta na redução dos proventos recebidos pela Agravante em razão da continuidade dos descontos, sendo verba alimentar"
Apresentou demais fundamentos fáticos e jurídicos e, diante do narrado, demandou a antecipação da tutela recursal para determinar a imediata suspensão dos descontos realizados pelo requerido em seus proventos, bem como para que ele se abstenha de inscrever seu nome no rol de inadimplentes.
É o relato necessário.
II - Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, o reclamo merece ser conhecido, passando-se, desta forma, à análise do pedido liminar.
A requerimento do agravante, ao agravo de instrumento poderá ser concedido efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal, desde que se demonstre, cumulativamente, que "(i) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) a...
AGRAVANTE: CRISTIANE WIGGERS PATEL MARQUES AGRAVADO: BANCO PAN S.A.
DESPACHO/DECISÃO
I - CRISTIANE WIGGERS PATEL MARQUES interpôs o presente agravo de instrumento em face da decisão interlocutória proferida pela Vara Única da Comarca de Modelo nos autos n. 5000999-19.2022.8.24.0076 (ação declaratória c/c pedido de repetição do indébito, indenização por danos morais, consignação de valores ajuizada em face de BANCO PAN S.A.), por meio da qual foi indeferido o pleito antecipatório para determinar a suspensão dos descontos realizados pelo réu em seu benefício previdenciário.
Em suas razões recursais alegou, em síntese, que "só o argumento de que não realizou a contratação com a comprovação nos Autos que o valor liberado em sua conta bancária de R$ R$17.394,73 encontra-se lá intacto, ou seja, não foi mexido um centavo sequer do valor que fora liberado indevidamente em sua conta bancária, é suficiente para o deferimento liminar de suspensão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da Agravante, visto que não há qualquer prejuízo no ato ao Agravado" (evento 1, INIC1, fl. 3).
Disse que os descontos incidentes sobre sua aposentadoria prejudicam sua subsistência, diminuindo sua renda.
Asseverou que "a probabilidade do direito funda-se na conduta ilícita do Agravado de cobrar parcela de uma dívida que nunca contraiu, gerando assim sérios danos financeiros à Agravante. Toda cobrança indevida gera dano de difícil reparação, constituindo abuso e grave ameaça. O perigo de dano resulta na redução dos proventos recebidos pela Agravante em razão da continuidade dos descontos, sendo verba alimentar"
Apresentou demais fundamentos fáticos e jurídicos e, diante do narrado, demandou a antecipação da tutela recursal para determinar a imediata suspensão dos descontos realizados pelo requerido em seus proventos, bem como para que ele se abstenha de inscrever seu nome no rol de inadimplentes.
É o relato necessário.
II - Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, o reclamo merece ser conhecido, passando-se, desta forma, à análise do pedido liminar.
A requerimento do agravante, ao agravo de instrumento poderá ser concedido efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal, desde que se demonstre, cumulativamente, que "(i) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) a...
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